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Questão de Direito Financeiro — Restos a pagar — IV - UFG 2026

Direito FinanceiroRestos a pagar
Código
gp019190
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Ano
2026
Cargo
Assistente de Controle Interno
Quando um Poder estadual encerra o exercício cominsuficiência de caixa para honrar Restos a Pagarprocessados, não processados e demais obrigaçõesfinanceiras, qual providência deve ser adotadaimediatamente, a partir de 1º de janeiro de 2027, conformeo art. 41-A da LRF (incluído pela LC nº 212/2025)?
  1. AAplicar, até a próxima apuração anual, a vedação deconceder ou ampliar incentivos ou benefícios denatureza tributária, ainda que o Poder esteja dentro deseu limite de pessoal.
  2. BSuspender todas as novas despesas com pessoal atéretornar a um nível abaixo dos percentuais do art. 20.
  3. CReduzir automaticamente o percentual máximo dedespesa com pessoal previsto no art. 20 para 95% dolimite original.
  4. DSuspender a inscrição de novos Restos a Pagar ecancelar automaticamente os não processados up to olimite da disponibilidade de caixa.
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GabaritoA — Aplicar, até a próxima apuração anual, a vedação de conceder ou ampliar incentivos ou benefícios de natureza tributária, ainda que o Poder esteja dentro de seu limite de pessoal.

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