Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Nosso Rumo 2026
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- gp019195
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
O Prefeito de um Município, visando fomentar odesenvolvimento tecnológico local, submete aoDepartamento de Contabilidade um projeto de lei queconcede isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS), emcaráter não geral, para empresas de software que seinstalarem no município a partir do próximo ano. Comocontador municipal responsável pelo parecer técnico, vocêdeve avaliar a conformidade da proposta com a Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº101/2000. Com base nas disposições do Art. 14 da LRF,assinale a alternativa que apresenta o procedimentocorreto para a validade dessa concessão.
- AO projeto de lei deve apresentar a estimativa doimpacto orçamentário-financeiro referente aoexercício em que deva iniciar sua vigência, sendo aanálise dos exercícios futuros facultada ao PoderLegislativo no momento da aprovação.
- BA medida pode entrar em vigor imediatamente após apublicação da lei de concessão, ficando aimplementação das medidas de compensação, comoa elevação de alíquotas de outros tributos,postergada para o encerramento do exercíciofinanceiro seguinte.
- CA concessão de isenção em caráter não geral éclassificada como renúncia de receita, exigindo ademonstração pelo proponente de que tal medida foiconsiderada na estimativa de receita da leiorçamentária e de que não afetará as metas deresultados fiscais previstas no anexo próprio da Leide Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- DO contador pode dispensar a estimativa de impactoorçamentário-financeiro e as medidas decompensação caso a renúncia de receita envolva aalteração da alíquota do ISS, visto que esse tributo seenquadra nas exceções constitucionais previstas naLRF.
- EA isenção proposta, por ser de natureza tributária,exige que o ato esteja acompanhado de medidas decompensação por meio do aumento de receita, sendoque a demonstração de que a renúncia não afetará asmetas de resultados fiscais é um requisito aplicávelaos impostos federais.