Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Nosso Rumo 2026
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- gp019196
- Banca
- Nosso Rumo
- Órgão
- Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
O Município “Alfa”, visando fomentar a instalação de novasempresas em seu território e reduzir a carga tributária doscidadãos, decidiu, por ato administrativo, não realizar acobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana (IPTU) no presente exercício, além denão ter instituído a Taxa de Coleta de Lixo, embora ambasas competências estejam previstas na Constituição Federalpara o ente municipal. O Prefeito, diante de uma crisefinanceira, solicita ao Governo Federal a celebração de umconvênio para o recebimento de uma transferênciavoluntária destinada a obras de saneamento. Com basenas disposições do Art. 11 da Lei Complementar nº101/2000 (LRF), assinale a alternativa que descreve asituação da municipalidade.
- AO Município cumpre os requisitos essenciais daresponsabilidade na gestão fiscal ao focar na atraçãode investimentos, o que permite o recebimentoregular de transferências voluntárias pela União.
- BA realização de transferências voluntárias para oMunicípio fica vedada em razão da não observânciado dever de instituição, previsão e efetivaarrecadação no que se refere aos impostos de suacompetência.
- CO impedimento legal para o recebimento de recursosexternos restringe-se às transferênciasconstitucionais e obrigatórias, não afetando acelebração de convênios para transferênciasvoluntárias.
- DA responsabilidade na gestão fiscal, neste caso, exigea comprovação da previsão orçamentária dostributos, sendo a efetiva arrecadação um elementosecundário que não gera sanções ao ente.
- EA vedação de recebimento de transferênciasvoluntárias é aplicada quando o ente deixa dearrecadar taxas e contribuições de melhoria, nãohavendo sanção prevista para a negligência naarrecadação de impostos.