Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — VUNESP 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- gp019197
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativacorreta.
- AA lei ordinária da União disporá sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito daUnião, resguardadas as características e condiçõesoperacionais plenas das voltadas ao desenvolvimentoregional.
- BA competência da União para emitir moeda seráexercida exclusivamente pelo banco central, sendopermitido ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e aqualquer órgão ou entidade.
- CA lei complementar caberá dispor sobre o exercíciofinanceiro, a vigência, os prazos, a elaboração e aorganização do plano plurianual, da lei de diretrizesorçamentárias e da lei orçamentária anual.
- DAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentáriaserão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente bruta dos dois exercícios anteriores aodo encaminhamento do projeto, observando-se que ametade desse percentual será destinada a ações eserviços públicos de saúde.
- EÉ permitida a realização de operações de créditosque excedam o montante das despesas de capitalou especiais com finalidade precisa, aprovados peloPoder Legislativo por maioria simples das duas casasdo Congresso Nacional.