Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — VUNESP 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- gp019201
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale aalternativa correta.
- AA lei orçamentária anual poderá conter excepcionalmente dispositivo estranho à previsão da receita eà fixação da despesa, incluindo-se autorização paraabertura de créditos suplementares e contratação deoperações de crédito, ainda que por antecipação decrédito, nos termos definidos pelo Poder ExecutivoFederal.
- BIntegrará a lei de diretrizes orçamentárias, para oexercício a que se refere e, pelo menos, para os4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo comprevisão de agregados fiscais e a proporção dosrecursos para investimentos que serão alocados nalei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
- CCaberá à lei ordinária federal dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração ea organização do plano plurianual, da lei de diretrizesorçamentárias e da lei orçamentária anual.
- DA partir de 2026, as despesas anuais da União comprecatórios e requisições de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgadoserão incorporadas gradualmente na apuração dameta de resultado primário estabelecida na lei dediretrizes orçamentárias, de forma cumulativa acada exercício, em, no mínimo, 20% (vinte por cento) do montante previsto dessas despesas.
- EA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, deforma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e asmetas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e paraas relativas aos programas de duração continuada.