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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — VUNESP 2026

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
gp019202
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Tremembé - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
O prefeito do município X pretende fazer uma licitaçãopara a execução de obras de recapeamento das viaspúblicas. De acordo com a Lei de ResponsabilidadeFiscal (Lei Complementar no 101/2000), é condiçãoprévia para a realização da licitação:
  1. Aestimativa do impacto orçamentário-financeiro noexercício em que deva entrar em vigor e no imediatamente subsequente.
  2. Bdeclaração do ordenador da despesa de que oaumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidadecom o plano plurianual e com a lei de diretrizesorçamentárias.
  3. Cdeclaração do ordenador de despesa que esta éobjeto de dotação específica e suficiente, não sendosuficiente a abrangência por crédito genérico.
  4. Ddeclaração do ordenador de despesa existem valores disponíveis para o pagamento integral das despesas, bem como de excedente suficiente pararecomposições e reequilíbrios.
  5. Edeclaração de que, em caso de inadequaçãoorçamentária, serão adotadas as providências decontingenciamento em até 60 (sessenta) dias antesdo vencimento do primeiro pagamento.
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GabaritoB — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

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