Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — AMEOSC 2026
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- gp019216
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Itapiranga - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
O sistema de controle interno é instrumento defiscalização das atividades da administração pública,com finalidades próprias estabelecidas pela ConstituiçãoFederal de 1988. Considerando o art. 74 da ConstituiçãoFederal, assinale a alternativa correta sobre asfinalidades do sistema de controle interno.
- AO órgão se concentra na fiscalização dos integrantesde outros Poderes pelos titulares do PoderExecutivo, com aplicação de sanções aos gestorescujas contas sejam consideradas irregulares pelocontrole interno.
- BO sistema avalia o cumprimento das metas previstasno plano plurianual, a execução dos programas degoverno e dos orçamentos, comprovando alegalidade e avaliando os resultados da gestãoorçamentária e patrimonial.
- CA unidade realiza o julgamento das contas anuaisdos chefes do Poder Executivo dos entes federados,com posterior encaminhamento dos respectivospareceres prévios para que o Poder Legislativojulgue as contas anualmente apresentadas.
- DO conjunto substitui o controle externo exercido pelosTribunais, com competência para aplicação desanções aos gestores que descumprirem os limiteslegais para as despesas com pessoal.