O Delegado de Polícia instaurou, de ofício, inquérito policial paraapurar a prática de um crime de furto qualificado. Após trinta diasde investigações, convencido de que o suspeito agiu em legítimadefesa e que não há provas suficientes para o indiciamento, oDelegado decide, com base no princípio da economia dos atosprocessuais, que a continuidade do inquérito é desnecessária edetermina o arquivamento dos autos. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
Aa conduta do Delegado de Polícia é correta, uma vez que aautoridade policial detém poder legal para arquivar o inquéritoquando verificar a inexistência de indícios de autoria.
Bpor se trata de procedimento informativo e inquisitivo, oinquérito pode ser arquivado pela autoridade policial, desdeque haja fundamento em excludente de ilicitude.
Ca autoridade policial não poderá mandar arquivar autos deinquérito, cabendo essa função ao Poder Judiciário, apósmanifestação do Ministério Público.
Do inquérito policial é indispensável para o oferecimento dadenúncia, de modo que o seu arquivamento prematuro gera anulidade da ação penal ajuizada sobre os mesmos fatos.
Eo prazo de conclusão do inquérito policial é peremptório e,caso não seja concluído no interregno legalmente previsto,ocorre a extinção da punibilidade do investigado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de
inquérito, cabendo essa função ao Poder Judiciário, após
manifestação do Ministério Público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Arquivamento do Inquérito Policial pelo Delegado
Gabarito: letra C. A autoridade policial não possui competência para arquivar os autos de inquérito; essa atribuição é do Poder Judiciário, após manifestação do Ministério Público, conforme o art. 17 do CPP.
A questão aborda o princípio da indelegabilidade da persecução penal. O inquérito policial é um procedimento administrativo preliminar, e seu arquivamento só pode ser determinado pelo juiz, a requerimento do Ministério Público (ou a pedido do ofendido, nas ações privadas). O delegado, ao julgar a investigação desnecessária, agiu de forma ilegal.
Art. 17CPP
Art. 17 — "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito"
A única função da autoridade policial, após concluir que não há indícios de autoria ou que há excludente de ilicitude, é remeter os autos ao Ministério Público, que decidirá pelo arquivamento judicial ou pelo oferecimento de denúncia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a discricionariedade do delegado na condução das investigações e a vedação expressa de arquivar o inquérito. Muitos candidatos pensam que, por ser um procedimento inquisitivo, o delegado poderia arquivá-lo se convencido da inexistência de crime. Mas o CPP é categórico: o arquivamento é ato jurisdicional.
1Delegado conclui investigação
2Remete autos ao Ministério Público
3MP analisa e requer arquivamento
4Juiz decide o arquivamento
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o delegado pode arquivar o inquérito quando verificar a inexistência de indícios. Erro: o art. 17 do CPP veda expressamente essa conduta. O delegado deve remeter os autos ao Ministério Público, que requererá o arquivamento ao juiz.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o inquérito pode ser arquivado pela autoridade policial se houver fundamento em excludente de ilicitude. Erro: a existência de excludente não altera a regra do art. 17. A análise da excludente cabe ao juiz, após manifestação do MP.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 17 do CPP: a autoridade policial não pode arquivar os autos; essa função é do Poder Judiciário, após manifestação do Ministério Público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o inquérito é indispensável para a denúncia e que seu arquivamento prematuro gera nulidade da ação penal. Erro: o Ministério Público pode oferecer denúncia sem inquérito se tiver elementos suficientes (art. 39, §5º, CPP). Além disso, o arquivamento judicial impede nova ação, mas não o inquérito em si.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o prazo de conclusão do inquérito é peremptório e que seu descumprimento extingue a punibilidade. Erro: o prazo (10 ou 30 dias, conforme o caso) é impróprio; sua inobservância não gera extinção da punibilidade, mas pode ensejar responsabilidade administrativa do delegado.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso