Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — FGV 2026
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- gp019244
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
O Delegado de Polícia instaurou, de ofício, inquérito policial paraapurar a prática de um crime de furto qualificado. Após trinta diasde investigações, convencido de que o suspeito agiu em legítimadefesa e que não há provas suficientes para o indiciamento, oDelegado decide, com base no princípio da economia dos atosprocessuais, que a continuidade do inquérito é desnecessária edetermina o arquivamento dos autos. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
- Aa conduta do Delegado de Polícia é correta, uma vez que aautoridade policial detém poder legal para arquivar o inquéritoquando verificar a inexistência de indícios de autoria.
- Bpor se trata de procedimento informativo e inquisitivo, oinquérito pode ser arquivado pela autoridade policial, desdeque haja fundamento em excludente de ilicitude.
- Ca autoridade policial não poderá mandar arquivar autos deinquérito, cabendo essa função ao Poder Judiciário, apósmanifestação do Ministério Público.
- Do inquérito policial é indispensável para o oferecimento dadenúncia, de modo que o seu arquivamento prematuro gera anulidade da ação penal ajuizada sobre os mesmos fatos.
- Eo prazo de conclusão do inquérito policial é peremptório e,caso não seja concluído no interregno legalmente previsto,ocorre a extinção da punibilidade do investigado.