Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — FGV 2026
Direito Processual Penal›Das Citações e Intimações
Código
gp019245
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça e Avaliador
Em um processo que apura a prática de crime de estelionato, ooficial de justiça tentou localizar o réu nos endereços constantesnos autos, sem sucesso. Após certificar que o réu se encontra emlocal incerto e não sabido, o magistrado determinou a citação poredital. O edital foi publicado com prazo de 15 dias, mas, decorridoo prazo, o réu não compareceu e não constituiu advogado pararepresentá-lo.Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
AO juiz deverá nomear defensor dativo e dar prosseguimentoao processo até a sentença, uma vez que a citação por edital éválida para fins de prosseguimento da ação.
BO processo deverá ser suspenso, assim como o curso do prazoprescricional, podendo o juiz determinar a produçãoantecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso,decretar a prisão preventiva.
CA citação por edital é considerada nula se não for precedida decitação por hora certa, devendo o juiz determinar novadiligência antes de qualquer decisão sobre a suspensão dofeito.
DO juiz deve declarar a revelia do réu e encaminhar os autos aoMinistério Público para que o órgão realize a busca doendereço atualizado, mantendo-se o curso da prescrição.
EPor se tratar de crime de estelionato, a suspensão do processodepende de prévia concordância da vítima, que deverá serintimada para manifestar interesse no prosseguimento da lide.
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GabaritoB — O processo deverá ser suspenso, assim como o curso do prazo
prescricional, podendo o juiz determinar a produção
antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso,
decretar a prisão preventiva.
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Citação por edital e seus efeitos no processo penal
Gabarito: letra B. O art. 366 do Código de Processo Penal determina que, quando o acusado citado por edital não comparece nem constitui advogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas urgentes e, se cabível, decretar prisão preventiva. A alternativa B reproduz exatamente esse dispositivo.
Art. 366CPP
Art. 366 — "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312"
A banca cobra justamente a consequência jurídica da citação por edital sem comparecimento. O réu foi citado por edital (prazo de 15 dias) e não apareceu. A regra é de suspensão, não de prosseguimento ou revelia.
Efeito
Citação por Edital (art. 366 CPP)
Citação por Hora Certa (art. 362 CPP)
Condição de cabimento
Réu em local incerto e não sabido
Réu se oculta para não ser citado
Comparecimento do réu
Não comparece nem constitui advogado
Não comparece, mas constitui advogado ou é revel
Consequência processual
Suspensão do processo e do prazo prescricional
Processo prossegue com revelia
Provas urgentes
Podem ser produzidas antecipadamente
Produção normal
Prisão preventiva
Pode ser decretada
Pode ser decretada (se cabível)
1Citação por edital
2Não comparece nem constitui advogado
3Suspensão do processo e da prescrição
4Provas urgentes e prisão preventiva (facultativo)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz deve nomear defensor dativo e dar prosseguimento. Mas o art. 366 manda suspender o processo, não continuá-lo. A nomeação de defensor dativo ocorre apenas em outras situações (ex.: art. 265, §3º, para abandono do defensor), não como consequência da citação edital sem resposta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do art. 366 do CPP: suspensão do processo e da prescrição, possibilidade de produção antecipada de provas urgentes e decretação de prisão preventiva. Todos os elementos estão presentes no caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a citação por edital é nula se não precedida de citação por hora certa. Isso é equivocado: a citação por edital é cabível quando o réu está em local incerto e não sabido (art. 361 do CPP), independentemente de hora certa. A citação com hora certa é para quando o réu se oculta (art. 362). No caso, o oficial certificou que o réu estava em local incerto e não sabido, então o edital é válido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o juiz deve declarar a revelia e encaminhar ao MP para busca de endereço, mantendo a prescrição. No processo penal, não há revelia nesse sentido; a consequência é a suspensão do processo e da prescrição (art. 366). A busca de endereço não é atribuição do MP nesse momento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a suspensão à concordância da vítima. Não há previsão legal para isso. A suspensão decorre automaticamente do art. 366, independentemente da vontade da vítima.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se do "binômio" do art. 366: citação por edital + não comparecimento + não constituição de advogado = suspensão do processo e da prescrição. Grave que a produção antecipada de provas e a prisão preventiva são FACULTATIVAS ("podendo o juiz determinar"). Essa é uma das questões mais recorrentes sobre citações penais.