Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FGV 2026
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
gp019246
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça e Avaliador
Determinada autoridade policial recebe uma denúncia anônimainformando que, no interior de uma residência, estariamarmazenados diversos objetos furtados de um Tribunal no diaanterior. De posse apenas desse dado, os policiais deslocam-se atéo local à meia-noite, a fim de garantir o sucesso da diligência. Aochegarem, percebem que a luz da sala está acesa, mas não ouvemqualquer indício de crime em andamento. Diante da negativa domorador em abrir a porta, os policiais arrombam a entrada erealizam a apreensão dos objetos furtados.Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
AA busca e apreensão pode ser embasada em denúnciaanônima, desde que se trate de crime hediondo permanente,o que autoriza a entrada no domicílio a qualquer momento,independentemente de mandado judicial.
BA prova obtida é ilícita, pois a entrada forçada no domicílioocorreu sem ordem judicial e sem flagrante delito evidente,não bastando o fundamento em denúncia anônima.
CO mandado judicial de busca e apreensão poderia ter sidosubstituído pela autorização do Ministério Público, uma vezque a diligência ocorreu no período noturno para garantir osucesso da diligência.
DA inviolabilidade do domicílio é direito fundamental absoluto,de modo que nem mesmo em caso de flagrante delito ospoliciais poderiam entrar na residência sem o consentimentodo morador.
ECaso os policiais possuíssem mandado judicial, oarrombamento seria plenamente legal, visto que ocumprimento de mandados de busca e apreensão podeocorrer em qualquer horário.
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GabaritoB — A prova obtida é ilícita, pois a entrada forçada no domicílio
ocorreu sem ordem judicial e sem flagrante delito evidente,
não bastando o fundamento em denúncia anônima.
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Inviolabilidade de Domicílio e Busca e Apreensão Ilegal
Gabarito: letra B. A entrada forçada na residência sem consentimento, sem flagrante delito e sem mandado judicial viola o art. 5º, XI da CF, que só permite a penetração noturna excepcionalmente. Como a polícia não tinha elementos de flagrante, a prova obtida é ilícita.
A Constituição Federal estabelece a inviolabilidade do domicílio como regra, com exceções taxativas:
Art. 5CF/88
"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"
No caso narrado, a denúncia anônima não constitui flagrante delito (não havia crime em andamento; os objetos já estavam furtados e a luz acesa não indicava flagrância). Além disso, a entrada ocorreu à meia-noite (período noturno), sem mandado judicial. Portanto, a única exceção aplicável seria o flagrante, que não se configurou.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que o furto de objetos é crime permanente (a posse ilícita perdura), mas a permanência do crime não autoriza a entrada sem flagrante atual. A denúncia anônima não supre a falta de elementos concretos de flagrância. O STF firma que, para ingresso sem mandado, é necessária fundada suspeita baseada em elementos objetivos, o que não existia aqui (RE 603.616/RO).
💡 Dica: Na prova, lembre-se de que a inviolabilidade de domicílio é excepcionada apenas por:
Flagrante delito (qualquer horário),
Desastre (qualquer horário),
Prestar socorro (qualquer horário),
Determinação judicial (somente durante o dia).
Denúncia anônima isolada jamais autoriza ingresso forçado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa alega que a busca pode ser embasada em denúncia anônima quando se tratar de crime hediondo permanente, autorizando a entrada a qualquer momento. Não há tal previsão. A denúncia anônima é mero elemento informativo; para ingresso sem mandado, é imprescindível a situação de flagrante delito, que não existia. A referência a "crime hediondo permanente" é irrelevante.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A entrada forçada ocorreu sem ordem judicial, sem flagrante delito e em horário noturno. Portanto, a prova (apreensão dos objetos) é ilícita, contaminando toda a persecução penal, conforme art. 5º, LVI da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O mandado judicial de busca e apreensão não pode ser substituído por autorização do Ministério Público. A CF exige determinação judicial para ingresso domiciliar durante o dia; qualquer outra autoridade não possui competência para autorizar. A exceção de flagrante dispensa mandado, mas não há flagrante aqui.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A inviolabilidade do domicílio não é absoluta. O próprio art. 5º, XI prevê exceções (flagrante, desastre, socorro, e mandado judicial durante o dia). Portanto, mesmo sem consentimento, a entrada pode ser lícita se ocorrer uma dessas hipóteses.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O cumprimento de mandado judicial de busca domiciliar deve observar o limite horário: só pode ser executado durante o dia (art. 5º, XI, CF). Não pode ocorrer em "qualquer horário". Exceções noturnas só para flagrante ou socorro, não para simples mandado.
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)
Gabarito: letra B — a única afirmativa que corretamente conclui pela ilicitude da prova.