Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2026
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
gp019248
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça e Avaliador
Durante patrulhamento de rotina, policiais militares avistam umindivíduo correndo com uma bolsa feminina nas mãos, logo apósouvirem gritos de "pega ladrão" vindos da vítima, que estava apoucos metros dali. Os agentes iniciam perseguição ininterrupta econseguem prender o suspeito três quarteirões depois, ainda naposse do objeto subtraído.Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
AHouve o chamado flagrante impróprio ou imperfeito, pois oagente foi perseguido, logo após o fato, em situação queautoriza presumir ser ele o autor da infração.
BPor não ter sido preso no exato momento em que subtraía abolsa, a prisão é ilegal e os policiais deveriam ter aguardado aexpedição de mandado judicial.
CO preso em flagrante deve ser conduzido à presença dorepresentante do Ministério Público ou Delegado de Polícia noprazo máximo de vinte e quatro horas para a realização daaudiência de custódia.
DA falta de exibição do mandado de prisão no momento daabordagem torna a prisão em flagrante realizada nula de plenodireito.
ENo caso de prisão em flagrante, a lavratura do auto de prisãodispensa a oitiva de testemunhas, bastando o depoimento dospoliciais condutores e a confissão do preso.
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GabaritoA — Houve o chamado flagrante impróprio ou imperfeito, pois o
agente foi perseguido, logo após o fato, em situação que
autoriza presumir ser ele o autor da infração.
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Flagrante Impróprio – Art. 302, III, do CPP
Gabarito: letra A. A hipótese narrada enquadra-se no flagrante impróprio ou imperfeito, previsto no art. 302, III, do CPP: o agente é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir sua autoria. A perseguição ininterrupta iniciada logo após os gritos da vítima e a posse do objeto subtraído preenchem os requisitos legais.
O art. 302 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de flagrante delito:
Art. 302CPP
Art. 302 — Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
O flagrante impróprio (inciso III) exige perseguição imediatamente posterior ao delito, com presunção de autoria. No caso, os policiais ouviram os gritos, iniciaram a perseguição e prenderam o suspeito três quarteirões depois ainda com a bolsa — perfeitamente enquadrado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma confundir as modalidades de flagrante. Decore: próprio (I e II: no ato ou acabando de cometer), impróprio (III: perseguição logo após) e presumido (IV: encontrado logo depois com objetos). Para a prova, identifique se houve ou não perseguição.
Modalidade de Flagrante
Fundamento Legal (CPP)
Descrição
Próprio (incisos I e II)
Art. 302, I e II
Agente está cometendo ou acaba de cometer a infração
Impróprio ou Imperfeito (inciso III)
Art. 302, III
Agente é perseguido, logo após o fato, em situação que faça presumir ser o autor
Presumido ou Ficto (inciso IV)
Art. 302, IV
Agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir a autoria
Flagrante delito (art. 302 CPP): Próprio (I e II) (I — está cometendo, II — acaba de cometer); Impróprio (III) (Perseguido logo após, Presume-se autor); Presumido (IV) (Encontrado logo depois, Com objetos que indiquem autoria)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente o flagrante impróprio (imperfeito) do art. 302, III: perseguição logo após o fato, com presunção de autoria. A perseguição iniciou-se imediatamente após os gritos e foi ininterrupta, culminando na prisão com a bolsa roubada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prisão em flagrante dispensa mandado judicial, pois é medida de urgência para garantir a efetividade da persecução penal. Exigir mandado no flagrante tornaria a prisão inviável. A alternativa erra ao afirmar que a prisão é ilegal por não ter sido no exato momento da subtração; a perseguição subsequente (inciso III) é plenamente válida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 310, caput, do CPP determina que, em até 24 horas após a prisão, o juiz deve realizar a audiência de custódia com a presença do acusado, seu defensor e do MP. A alternativa erra ao dizer que o preso deve ser conduzido ao MP ou delegado para a audiência — a audiência é presidida pelo juiz, e o auto de prisão é lavrado pela autoridade policial antes de ser enviado ao juízo.
Art. 310CPP
Art. 310 — Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover, por meio de videoconferência em tempo real, audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público...
Alternativa D — ❌ Incorreta
No flagrante, não há mandado de prisão a ser exibido, pois a prisão ocorre em situação de urgência. O art. 287 do CPP, que trata da falta de exibição do mandado, aplica-se a prisões com mandado (ex.: preventiva). Em flagrante, a própria lei autoriza a prisão independentemente de mandado. A alternativa é falsa.
Art. 287CPP
Art. 287 — Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão...
Alternativa E — ❌ Incorreta
O auto de prisão em flagrante não dispensa testemunhas. O art. 304, §2º, do CPP estabelece que, na falta de testemunhas do fato, devem assinar o auto pelo menos duas pessoas que testemunhem a apresentação do preso. A confissão do preso e o depoimento dos policiais não substituem essa exigência legal.
Art. 304, §2CPP
Art. 304, §2º — A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
Conclusão: A única alternativa correta é a A, que reconhece o flagrante impróprio (art. 302, III, CPP). As demais apresentam erros: B nega a validade do flagrante impróprio, C confunde o local da audiência de custódia, D exige mandado onde não é necessário, e E desconsidera a obrigatoriedade de testemunhas.