Mário, maior e capaz, foi vítima do crime de dano simples e teveseu carro destruído por dois vizinhos em razão de uma discussãofutebolística. Após o encerramento do inquérito policial, Márioajuizou ação penal privada, mas resolveu poupar um dos autoresdo fato por serem amigos de longa data. Sendo assim, a ação foidirecionada apenas ao outro autor do fato, embora o inquéritotenha demonstrado que o crime foi praticado pelos dois indivíduosem comunhão de desígnios. Ambos os autores do fato sãoreincidentes. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
Aa atitude do querelante está amparada no princípio daconveniência, que permite ao titular da ação penal privadaescolher contra quais autores deseja litigar.
Bo Ministério Público deverá obrigatoriamente aditar a queixa-crime para incluir o segundo autor, em observância aoprincípio da indisponibilidade da ação penal.
Co ajuizamento da ação penal privada contra apenas um dosautores do fato viola o princípio da indivisibilidade, o que podeacarretar a renúncia tácita ao direito de queixa e a extinção dapunibilidade de todos os autores.
Dna ação penal privada, o princípio da obrigatoriedade impõeque, havendo prova de autoria e materialidade, o querelanteé obrigado a oferecer queixa contra todos os envolvidos, sobpena de preclusão.
Ecaso o querelante desista da ação apenas em relação ao autorprocessado no curso da instrução, tal ato não produziráqualquer efeito jurídico em relação ao autor que foiinicialmente omitido da queixa-crime.
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GabaritoC — o ajuizamento da ação penal privada contra apenas um dos
autores do fato viola o princípio da indivisibilidade, o que pode
acarretar a renúncia tácita ao direito de queixa e a extinção da
punibilidade de todos os autores.
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Ação penal privada e o princípio da indivisibilidade
Gabarito: letra C. Na ação penal privada, o princípio da indivisibilidade impõe que a queixa-crime deve abranger todos os autores do delito (art. 48 do CPP). Se o querelante ajuíza a ação apenas contra um dos coautores, há renúncia tácita ao direito de queixa em relação ao(s) omitido(s), e essa renúncia se estende a todos os envolvidos, acarretando a extinção da punibilidade (art. 107, IV, do CP).
A questão explora a distinção entre os princípios que regem a ação penal pública (obrigatoriedade, indisponibilidade, divisibilidade) e os da ação penal privada (oportunidade, disponibilidade, indivisibilidade). O erro mais comum é confundir esses regimes.
Princípio
Ação Penal Pública
Ação Penal Privada
Regência
Obrigatoriedade e indisponibilidade
Oportunidade (conveniência) e disponibilidade
Divisibilidade
Divisível (MP pode escolher contra quem oferecer denúncia, se houver elementos)
Indivisível (queixa deve abranger todos os autores)
Consequência da omissão de autor
Não gera renúncia; MP pode aditar ou oferecer denúncia em separado
Gera renúncia tácita ao direito de queixa, extinguindo a punibilidade de todos (art. 107, IV, CP)
Órgão que vela pela indivisibilidade
Não se aplica (MP é titular)
Ministério Público (art. 48, CPP)
Ação penal privada
1Princípios
Oportunidade (decide SE ajuíza)
Disponibilidade (pode desistir)
Indivisibilidade (deve incluir TODOS)
2Violação da indivisibilidade
Queixa contra apenas um coautor
Renúncia tácita ao omitido
Extensão a todos (art. 49 CPP)
Extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da conveniência (oportunidade) permite ao querelante decidir se ajuíza a ação, mas não lhe confere o direito de escolher contra quais autores litigar, pois a lei exige a inclusão de todos (indivisibilidade). A omissão de um coautor gera renúncia tácita, não sendo amparada pelo ordenamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério Público não tem o dever de aditar a queixa para incluir o coautor omitido. Na ação privada, o MP é fiscal da lei e "velará pela indivisibilidade" (art. 48), mas isso significa que, se houver omissão, a queixa deve ser rejeitada ou dá lugar à renúncia; não cabe aditamento obrigatório. O princípio da indisponibilidade é próprio da ação pública.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: o ajuizamento contra apenas um dos autores viola o princípio da indivisibilidade, gerando renúncia tácita ao direito de queixa em relação ao outro. Como a renúncia a um estende-se a todos (art. 49 do CPP), a punibilidade de ambos os autores fica extinta. O art. 48 do CPP é claro:
Art. 48CPP
Art. 48 — "A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da obrigatoriedade é da ação penal pública; na ação privada vigora a oportunidade (o querelante não é obrigado a ajuizar). Mesmo que haja prova de autoria e materialidade, ele pode optar por não processar. Além disso, a consequência da omissão é a renúncia, não a preclusão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A desistência (perdão) em relação ao autor processado, se aceita, estende-se a todos os coautores (art. 51 do CPP). Como o autor omitido já se beneficiara da renúncia tácita (extinção da punibilidade), a desistência não o atinge, mas a afirmação de que "não produzirá qualquer efeito jurídico" é equivocada porque, na verdade, o efeito já ocorreu antes (renúncia) e a desistência não o modifica. Além disso, se a desistência for recusada pelo processado, ela não produz efeitos nem para ele nem para o omitido. A redação da alternativa sugere que a desistência é inócua, mas o correto é que ela é juridicamente relevante e pode repercutir.
NÃO CAIA NESSA!
Na ação penal privada, decore os três princípios: oportunidade (pode ou não ajuizar), disponibilidade (pode desistir) e indivisibilidade (se ajuizar, deve ser contra todos). A banca adora trocar esses princípios ou misturá-los com os da ação pública.