Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FGV 2026
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- gp019252
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
Mário, maior e capaz, foi vítima do crime de dano simples e teveseu carro destruído por dois vizinhos em razão de uma discussãofutebolística. Após o encerramento do inquérito policial, Márioajuizou ação penal privada, mas resolveu poupar um dos autoresdo fato por serem amigos de longa data. Sendo assim, a ação foidirecionada apenas ao outro autor do fato, embora o inquéritotenha demonstrado que o crime foi praticado pelos dois indivíduosem comunhão de desígnios. Ambos os autores do fato sãoreincidentes. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
- Aa atitude do querelante está amparada no princípio daconveniência, que permite ao titular da ação penal privadaescolher contra quais autores deseja litigar.
- Bo Ministério Público deverá obrigatoriamente aditar a queixa-crime para incluir o segundo autor, em observância aoprincípio da indisponibilidade da ação penal.
- Co ajuizamento da ação penal privada contra apenas um dosautores do fato viola o princípio da indivisibilidade, o que podeacarretar a renúncia tácita ao direito de queixa e a extinção dapunibilidade de todos os autores.
- Dna ação penal privada, o princípio da obrigatoriedade impõeque, havendo prova de autoria e materialidade, o querelanteé obrigado a oferecer queixa contra todos os envolvidos, sobpena de preclusão.
- Ecaso o querelante desista da ação apenas em relação ao autorprocessado no curso da instrução, tal ato não produziráqualquer efeito jurídico em relação ao autor que foiinicialmente omitido da queixa-crime.