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Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FGV 2026

Direito Processual PenalDas Provas
Código
gp019254
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
João é investigado pela prática de um crime de peculato. Durantea fase de inquérito policial, o Delegado de Polícia, sem autorizaçãojudicial, determina a entrada de agentes na residência de Joãodurante a noite, sob o argumento de que o crime em questãocausa grave dano ao erário e que a apreensão de documentos seriaessencial para evitar a ocultação de provas. Os agentes apreendemdiversos computadores que continham evidências do crime.Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
  1. AA prova é plenamente válida, uma vez que o princípio da buscada verdade real se sobrepõe à inviolabilidade do domicílio emcrimes cometidos contra a Administração Pública.
  2. BA prova é legítima se for demonstrado que a diligência foipautada pelo princípio da eficiência, visando à celeridadeprocessual e à proteção do patrimônio público.
  3. CPelo princípio da não culpabilidade, João não poderia ter seusbens apreendidos antes de uma sentença penal condenatóriatransitada em julgado.
  4. DEm virtude do princípio do contraditório, o Delegado de Políciaé obrigado a intimar a defesa de João para acompanhar adiligência de busca e apreensão na residência, sob pena denulidade absoluta.
  5. EAs provas obtidas são ilícitas, pois, embora a entrada emdomicílio possa ocorrer sem mandado em caso de flagrantedelito, a busca para apreensão de provas exige ordem judiciale deve respeitar o período diurno, salvo consentimento domorador.
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GabaritoE — As provas obtidas são ilícitas, pois, embora a entrada em domicílio possa ocorrer sem mandado em caso de flagrante delito, a busca para apreensão de provas exige ordem judicial e deve respeitar o período diurno, salvo consentimento do morador.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Invasão de domicílio sem mandado: prova ilícita

Gabarito: letra E. A entrada em domicílio à noite, sem autorização judicial e sem consentimento, para apreender provas de crime (peculato) é ilegal. A Constituição Federal (art. 5º, XI) estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A busca para apreensão de provas requer mandado judicial, exceto nas hipóteses de flagrante. Como a situação narrada não configura flagrante (o crime já havia ocorrido), a diligência é ilícita, e as provas obtidas são inadmissíveis.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza princípios como verdade real, eficiência e não culpabilidade como supostas justificativas para violar a garantia constitucional, confundindo o candidato com argumentos emocionais. A chave é lembrar que a inviolabilidade do domicílio só cede em hipóteses taxativas (flagrante delito ou consentimento) e que a busca de provas exige mandado judicial e período diurno.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A busca da verdade real não se sobrepõe às garantias constitucionais. O art. 5º, XI, da CF é cláusula pétrea e só admite as exceções ali previstas. A verdade real é um princípio processual, mas não autoriza violação de direitos fundamentais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência administrativa não pode suprimir a inviolabilidade do domicílio. A proteção do patrimônio público não justifica a inobservância dos requisitos legais para busca e apreensão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da não culpabilidade (presunção de inocência) não impede a apreensão de bens como prova, desde que realizada dentro da lei. A apreensão de computadores como meio de prova é permitida, mas depende de mandado judicial (salvo flagrante).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O contraditório não se aplica à fase inquisitorial (inquérito policial) de forma ampla. A defesa não tem direito de acompanhar a busca e apreensão, pois é medida cautelar sigilosa. A intimação prévia inviabilizaria a eficácia da diligência.

Alternativa E — ✅ Correta

De acordo com a CF, art. 5º, XI, a entrada em domicílio sem consentimento do morador só é permitida: (a) em caso de flagrante delito, a qualquer hora; (b) por determinação judicial, durante o dia. No caso, não havia flagrante (o crime já havia ocorrido), e a diligência foi realizada à noite, sem autorização judicial. Portanto, a prova é ilícita e deve ser desentranhada dos autos (art. 157 do CPP).

PEGA ESSA DICA!

Ilícitas (8 letras) = Material (8 letras); Ilegítimas (10 letras) = Processual (10 letras)

Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).

— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)

Gabarito: letra E.

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