Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — FGV 2026
Direito Processual Penal›Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Código
gp019255
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Tício, cidadão estrangeiro, foi denunciado pela prática de crime deestelionato cometido em janeiro de 2024, a bordo de embarcaçãomercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro. Durante o curso do processo, em março de 2024, entrou em vigornova lei que alterou o Código de Processo Penal, modificando orito de contagem dos prazos para apresentação da resposta àacusação, tornando-o mais célere, embora mantido o prazo de 10dias. Considerando as regras de aplicação da lei processual penal notempo e no espaço, assinale a afirmativa correta.
AA nova lei não poderá ser aplicada ao processo de Tício, umavez que o crime foi cometido antes de sua vigência, devendo-se respeitar o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa.
BA lei processual penal brasileira será aplicada ao caso, aindaque o crime tenha sido cometido por um estrangeiro a bordode uma embarcação mercante privada estrangeira atracadaem porto brasileiro.
CA nova lei processual penal será aplicada imediatamente aoprocesso de Tício, mas todos os atos processuais realizadossob a vigência da lei anterior deverão ser repetidos paragarantir a unidade do rito.
DEm matéria de lei processual no tempo, adota-se o sistema daunidade, o que impede a aplicação de leis novas em processosjá iniciados.
ECaso o crime tivesse sido praticado por um diplomataestrangeiro em solo brasileiro, a lei processual penal brasileiraseria aplicada de forma absoluta, sem qualquer exceção, emvirtude do princípio da territorialidade.
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GabaritoB — A lei processual penal brasileira será aplicada ao caso, ainda
que o crime tenha sido cometido por um estrangeiro a bordo
de uma embarcação mercante privada estrangeira atracada
em porto brasileiro.
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Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
Gabarito: letra B. A lei processual penal brasileira aplica-se ao crime cometido por estrangeiro a bordo de embarcação estrangeira privada atracada em porto brasileiro, pois o local é considerado território nacional (CPP, Art. 89). Além disso, a nova lei processual (que alterou o rito de contagem dos prazos) deve ser aplicada imediatamente ao processo em curso, respeitando-se os atos já praticados (CPP, Art. 2º).
O princípio que rege a aplicação da lei processual penal no tempo é o tempus regit actum: a lei nova aplica-se desde logo aos atos futuros, preservando a validade dos atos anteriores. Já no espaço, adota-se a territorialidade, com as exceções previstas em tratados, convenções e regras de direito internacional (CPP, Art. 1º). A embarcação estrangeira em porto brasileiro está sujeita à jurisdição brasileira, salvo imunidades diplomáticas ou consulares.
Art. 2CPP
Art. 2º — "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior."
Art. 89 — "Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado."
Critério
Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Processual Penal no Espaço
Princípio regente
Tempus regit actum (a lei nova aplica-se desde logo)
Territorialidade (CPP, art. 1º)
Fundamento legal
CPP, art. 2º
CPP, arts. 1º e 89
Regra geral
A lei processual nova aplica-se imediatamente aos atos futuros, preservando a validade dos atos anteriores
A lei brasileira aplica-se a crimes cometidos em território nacional, incluindo embarcações estrangeiras em porto brasileiro
Exceção
Nenhuma (não há irretroatividade para lei processual)
Imunidades diplomáticas e consulares (tratados internacionais)
Efeito sobre o caso concreto
A nova lei (março/2024) será aplicada ao processo em curso, sem repetição de atos anteriores
O crime em embarcação estrangeira atracada em porto brasileiro atrai a jurisdição brasileira
Aplicação da lei processual penal
1No tempo (tempus regit actum)
Lei nova aplica-se desde logo
Atos anteriores permanecem válidos
Irretroatividade é do direito material
2No espaço (territorialidade)
Embarcação estrangeira em porto brasileiro
Águas territoriais nacionais
Jurisdição brasileira
Exceções: imunidades diplomáticas/consulares
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a nova lei não se aplica por irretroatividade da lei mais gravosa. Erro: a regra de irretroatividade é própria do direito penal material; a lei processual penal aplica-se imediatamente (tempus regit actum), independentemente de ser mais ou menos gravosa. O princípio invocado é incorreto para a espécie.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei processual penal brasileira será aplicada ao caso. A embarcação estrangeira atracada em porto brasileiro está em águas territoriais nacionais, incidindo a territorialidade. A nacionalidade estrangeira do agente não afasta a jurisdição brasileira, salvo imunidade diplomática (que não é o caso). Portanto, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A primeira parte está certa (aplicação imediata), mas a segunda parte erra ao exigir repetição dos atos anteriores. O Art. 2º do CPP é claro: "sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". Os atos permanecem válidos, não havendo necessidade de repetição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Adota o sistema da unidade processual, que não é o vigente no direito processual penal brasileiro. O sistema correto é o isolamento dos atos processuais (tempus regit actum), em que cada ato rege-se pela lei vigente ao tempo de sua prática. A unidade impediria a aplicação de lei nova a processos em andamento, o que contraria o Art. 2º do CPP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação ignora a exceção diplomática. O Art. 1º do CPP ressalva os tratados, convenções e regras de direito internacional. Diplomatas estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição penal, não se aplicando a lei processual penal brasileira de forma absoluta. A territorialidade cede diante das imunidades previstas no direito internacional.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a aplicação da lei processual (imediata) com a lei penal material (irretroatividade da mais gravosa) — alternativa A. Também pode acreditar que embarcação estrangeira não se submete à jurisdição brasileira, mas o Art. 89 do CPP deixa claro que sim, em porto brasileiro. Fique atento: a validade dos atos anteriores é preservada (alternativa C erra ao exigir repetição).