Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — FGV 2026
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- gp019255
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
Tício, cidadão estrangeiro, foi denunciado pela prática de crime deestelionato cometido em janeiro de 2024, a bordo de embarcaçãomercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro. Durante o curso do processo, em março de 2024, entrou em vigornova lei que alterou o Código de Processo Penal, modificando orito de contagem dos prazos para apresentação da resposta àacusação, tornando-o mais célere, embora mantido o prazo de 10dias. Considerando as regras de aplicação da lei processual penal notempo e no espaço, assinale a afirmativa correta.
- AA nova lei não poderá ser aplicada ao processo de Tício, umavez que o crime foi cometido antes de sua vigência, devendo-se respeitar o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa.
- BA lei processual penal brasileira será aplicada ao caso, aindaque o crime tenha sido cometido por um estrangeiro a bordode uma embarcação mercante privada estrangeira atracadaem porto brasileiro.
- CA nova lei processual penal será aplicada imediatamente aoprocesso de Tício, mas todos os atos processuais realizadossob a vigência da lei anterior deverão ser repetidos paragarantir a unidade do rito.
- DEm matéria de lei processual no tempo, adota-se o sistema daunidade, o que impede a aplicação de leis novas em processosjá iniciados.
- ECaso o crime tivesse sido praticado por um diplomataestrangeiro em solo brasileiro, a lei processual penal brasileiraseria aplicada de forma absoluta, sem qualquer exceção, emvirtude do princípio da territorialidade.