Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FGV 2026
Direito Processual Penal›Sentença e Coisa Julgada
Código
gp019256
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
João foi denunciado pela prática de crime de furto qualificado,mas, após a instrução processual, ao proferir a sentença, o Juízoverificou que as provas colhidas demonstram, na verdade, queJoão praticou o crime de roubo, uma vez que a vítima relatou tersido ameaçada com uma faca no momento da subtração do bem,fato esse que não constava na denúncia oferecida pelo MinistérioPúblico. Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que o Juízo
Adeve aplicar o instituto da emendatio libelli, condenando o réu
pelo crime de roubo na própria sentença, uma vez que o réu
se defende dos fatos e não da capitulação jurídica imputada.
Bdeve absolver o réu imediatamente, tendo em vista que oprincípio da correlação o impede de apreciar fato que não foiobjeto de exposição detalhada na denúncia.
Cdeve instar o Ministério Público para que adite a denúncia,
assegurando, assim, o exercício do contraditório e da ampla
defesa, conforme o instituto da mutatio libelli.
Ddeve proceder à desclassificação do fato para o crime de furtosimples, pois não se podem considerar provas não constantesda denúncia e que agravem a situação do réu.
Edeve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, paraque este decida se a denúncia deve ser aditada ou se oprocesso deve prosseguir como furto qualificado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — deve instar o Ministério Público para que adite a denúncia,
assegurando, assim, o exercício do contraditório e da ampla
defesa, conforme o instituto da mutatio libelli.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Mutatio libelli: quando o fato novo exige aditamento da denúncia
Gabarito: letra C. O caso narra a descoberta, durante a instrução, de uma circunstância fática nova — a grave ameaça com faca — que não constava da denúncia e que altera a definição jurídica do fato (de furto qualificado para roubo). Essa hipótese é de mutatio libelli, prevista no art. 384 do Código de Processo Penal, que exige o aditamento da denúncia pelo Ministério Público para assegurar o contraditório e a ampla defesa. A alternativa C reproduz exatamente esse procedimento.
A distinção central que a questão cobra é entre emendatio libelli (art. 383 do CPP) e mutatio libelli (art. 384 do CPP). Na emendatio, o juiz apenas atribui nova definição jurídica ao mesmo fato descrito na denúncia, sem alterar sua descrição — não há fato novo, apenas nova capitulação. Na mutatio, ao contrário, surge durante a instrução um fato ou circunstância elementar nova, não contida na peça acusatória, que modifica a própria descrição fática. É exatamente o que ocorre no enunciado: a ameaça com faca é um dado fático novo (elementar do roubo) que não estava na denúncia de furto.
A lógica da distinção é proteger o réu: se o juiz pudesse condenar por roubo sem aditamento, estaria julgando fato diverso do imputado, violando o princípio da correlação entre acusação e sentença e surpreendendo a defesa. Por isso, o art. 384 impõe o aditamento pelo Ministério Público, com nova manifestação da defesa e reinício da instrução, se necessário. A alternativa A erra ao aplicar a emendatio a um caso de fato novo; a alternativa B erra ao pregar a absolvição imediata, ignorando o instrumento processual adequado; a alternativa D erra ao desclassificar para furto simples, ignorando a prova da ameaça; e a alternativa E erra ao remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça antes de dar ao Ministério Público a oportunidade de aditar.
Critério
Emendatio Libelli (art. 383 CPP)
Mutatio Libelli (art. 384 CPP)
Fato descrito na denúncia
Mantém-se inalterado
Surge fato ou circunstância elementar nova
Definição jurídica
Alterada pelo juiz na sentença
Alterada após aditamento pelo MP
Necessidade de aditamento
Não há
Sim, pelo Ministério Público
Contraditório e ampla defesa
Já exercidos sobre o fato
Devem ser reassegurados sobre o fato novo
Fundamento legal
Art. 383 do CPP
Art. 384 do CPP
Mutatio libelli (art. 384): Fato novo na instrução (Elementar não contida na denúncia, Ex.: violência ou grave ameaça); Procedimento (Vista ao MP para aditar (5 dias), Manifestação da defesa, Complementação da instrução); Recusa do MP (Remessa ao Procurador-Geral); Emendatio libelli (art. 383) (Mesmo fato descrito, Nova definição jurídica, Sem aditamento)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Aplica a emendatio libelli (art. 383 do CPP) a um caso de fato novo. A emendatio só é cabível quando o juiz atribui nova definição jurídica ao mesmo fato descrito na denúncia, sem alterar sua descrição. No caso, a ameaça com faca é circunstância fática nova, elementar do roubo, que não constava da denúncia — o que configura mutatio libelli, exigindo aditamento. A afirmação de que "o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica" é verdadeira em parte, mas não autoriza o juiz a condenar por fato diverso sem dar oportunidade de defesa sobre o fato novo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A absolvição imediata é descabida. O princípio da correlação não impede o juiz de apreciar fato novo; ele apenas exige que, havendo fato novo, seja observado o procedimento do art. 384 do CPP, com aditamento da denúncia e nova oportunidade de defesa. A absolvição seria um desfecho prematuro e contrário à busca da verdade real, pois há prova de crime diverso (roubo) que pode ser objeto de aditamento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a hipótese clássica de mutatio libelli. O art. 384 do CPP determina que, se durante a instrução surgir circunstância elementar não contida na denúncia, o juiz deve dar vista ao Ministério Público para aditar a denúncia, no prazo de 5 dias. O aditamento assegura o contraditório e a ampla defesa, pois o réu poderá se manifestar sobre o novo fato e a instrução será complementada. A alternativa espelha exatamente esse procedimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A desclassificação para furto simples ignora a prova da grave ameaça, que é elementar do roubo. Não se trata de "provas não constantes da denúncia" que devam ser desconsideradas — a prova é produzida na instrução e deve ser valorada pelo juiz. O que a lei exige é que, havendo fato novo, seja feito o aditamento, não que o juiz ignore a prova para manter a capitulação original.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A remessa ao Procurador-Geral de Justiça é medida subsidiária, prevista no art. 384, § 1º, do CPP, apenas para o caso de o Ministério Público se recusar a aditar a denúncia. No caso, o juiz deve primeiro dar vista ao Ministério Público para que ele adite; somente se houver recusa é que os autos serão remetidos ao Procurador-Geral. A alternativa inverte a ordem procedimental.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre emendatio e mutatio libelli. A pegadinha está na alternativa A: ela cita o brocardo "o réu se defende dos fatos", que é verdadeiro, mas o aplica a um caso de fato novo (a ameaça), quando esse brocardo só justifica a emendatio (mesmo fato, nova capitulação). Na mutatio, o réu precisa se defender do fato novo, por isso o aditamento é imprescindível. Fique atento: se a instrução revela elementar nova (como a violência ou grave ameaça), é mutatio; se apenas a capitulação jurídica muda, é emendatio.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões como esta, pergunte-se: o fato descrito na denúncia mudou? Se sim, é mutatio libelli (art. 384, aditamento). Se não, é emendatio libelli (art. 383, sem aditamento). No caso, a denúncia descrevia subtração sem violência (furto); a instrução revelou ameaça com faca (roubo) — fato novo, logo, mutatio. Memorize o fluxo: fato novo → aditamento pelo MP → manifestação da defesa → complementação da instrução → sentença adstrita ao aditamento.