Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — FGV 2026
Direito Processual Penal›Das Citações e Intimações
Código
gp019260
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Na posse de um mandado de citação em ação penal direcionadoao réu "Carlos", o oficial de justiça comparece ao domicílioindicado por três vezes, em dias e horários distintos. No último dia,o porteiro do edifício informa que Carlos está em casa, mas deuordens para não abrir para “ninguém da Justiça". O oficial dejustiça informou ao porteiro que voltaria no dia útil seguinte paraefetuar a citação em determinado horário e certificou todo oocorrido.Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
AO oficial de justiça agiu ilegalmente, pois, em caso deocultação, o réu deve ser citado obrigatoriamente por edital.
BRealizada a citação e certificado o ocorrido, se o réu nãocomparecer nem constituir advogado, o juiz deverá suspendero processo e o curso do prazo prescricional.
CA citação por hora certa é privativa do processo civil e, noprocesso penal, se houver suspeita de ocultação, o réu deveráser citado mediante carta com aviso de recebimento.
DCompletada a citação com hora certa, se o réu não apresentarresposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor dativo paraoferecê-la, dando prosseguimento ao feito.
ECaso o réu se encontre em local incerto e não sabido, o oficialde justiça poderá realizar a citação por hora certa,independentemente de suspeita de ocultação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Completada a citação com hora certa, se o réu não apresentar
resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor dativo para
oferecê-la, dando prosseguimento ao feito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Citação com hora certa no processo penal
Gabarito: letra D. A situação descreve ocultação do réu — ele está em casa, mas se recusa a receber a citação —, o que autoriza o oficial de justiça a realizar a citação com hora certa, conforme o art. 362 do CPP. Completada essa citação, se o acusado não apresentar defesa no prazo, o juiz nomeará defensor dativo, dando prosseguimento ao feito (parágrafo único do art. 362). É exatamente o que a alternativa D afirma.
A citação com hora certa é cabível no processo penal quando o réu se oculta para não ser citado. O oficial certifica a ocorrência e, em seguida, realiza a citação com hora certa, aplicando-se a sistemática dos arts. 227 a 229 do CPC (antigo CPC/73, atualmente arts. 252 a 254 do CPC/2015). O art. 362 do CPP dispõe:
Art. 362CPP
Art. 362 — Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Parágrafo único — Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
Portanto, a consequência do não comparecimento após a citação com hora certa é a nomeação de defensor dativo, e não a suspensão do processo (que só ocorre na citação por edital — art. 366 CPP).
A banca tenta confundir o candidato ao misturar as hipóteses de citação por edital (local incerto e não sabido) com a citação com hora certa (ocultação). Veja cada alternativa:
Característica
Citação com Hora Certa (CPP)
Citação por Edital (CPP)
Pressuposto
Réu se oculta para não ser citado (art. 362)
Réu em local incerto e não sabido (art. 361)
Procedimento
Oficial certifica a ocultação e cita com hora certa (arts. 227-229 CPC)
Publicação de edital em prazo determinado
Consequência do não comparecimento
Nomeação de defensor dativo (art. 362, parágrafo único)
Suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366)
Citação penal (réu não encontrado)
1Local incerto e não sabido
Citação por edital (art. 361)
Suspende processo e prescrição (art. 366)
2Ocultação (recusa-se a receber)
Citação com hora certa (art. 362)
Nomeia defensor dativo (art. 362, p.ú.)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o oficial agiu ilegalmente e que, em caso de ocultação, o réu deve ser citado obrigatoriamente por edital. É o contrário: a ocultação é o pressuposto da citação com hora certa (art. 362). O edital (art. 361) só se aplica quando o réu não é encontrado (local incerto e não sabido).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que, se o réu não comparecer nem constituir advogado após a citação com hora certa, o juiz suspenderá o processo e o curso da prescrição. Esse efeito (suspensão) é exclusivo da citação por edital, nos termos do art. 366 do CPP. Na citação com hora certa, o procedimento segue com defensor dativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a citação por hora certa é privativa do processo civil e que, no penal, a ocultação exigiria carta AR. Não é verdade: o próprio CPP previu expressamente a citação com hora certa no art. 362. A carta AR é modalidade do processo civil e não substitui a hora certa penal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos do art. 362, parágrafo único, do CPP, completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para oferecer a defesa. A alternativa está em perfeita consonância com a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, se o réu estiver em local incerto e não sabido, o oficial pode realizar citação com hora certa independentemente de suspeita de ocultação. Erro grosseiro: local incerto e não sabido é hipótese de citação por edital (art. 361). A citação com hora certa exige a ocultação (certeza de que o réu está se escondendo).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois institutos: ocultação (réu em casa, mas se recusa a receber a citação) → citação com hora certa; local incerto e não sabido (não se sabe onde está) → citação por edital. Lembre-se: a ocultação é uma "desobediência ativa", já o paradeiro ignorado é uma "ausência de informação".