Durante a tramitação de uma ação penal por crime de estelionato,verificou-se que o juiz responsável pelo caso é tio do réu. Nomesmo processo, o Ministério Público ofereceu denúncia apósrepresentação da vítima, que tinha 21 anos, era plenamentesaudável e capaz. Durante a instrução, foi nomeado um peritooficial sem intervenção das partes, sendo também designadointérprete para auxiliar uma testemunha estrangeira. Considerando as regras relativas ao impedimento do juiz, à açãopenal, à prova pericial e à atuação do intérprete no processo penal,assinale a opção correta.
AO juiz pode atuar validamente no processo, pois o referidograu de parentesco não constitui óbice legal.
BO Ministério Público não poderia oferecer denúncia, pois setrata de fato submetido à ação penal privada.
CO perito oficial não poderia ter sido nomeado sem aobrigatória intervenção das partes.
DO intérprete pode atuar apenas na fase investigatória, nãopodendo participar da fase judicial do processo penal.
EO juiz não pode atuar validamente no processo em razão deimpedimento decorrente do grau de parentesco com a parte.
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GabaritoE — O juiz não pode atuar validamente no processo em razão de
impedimento decorrente do grau de parentesco com a parte.
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Impedimento do Juiz, Ação Penal, Perícia e Intérprete no Processo Penal
Gabarito: letra E. O juiz é impedido de atuar por ser tio do réu, pois o parentesco colateral até o 3º grau (tio) gera impedimento (CPP, art. 252, I). As demais afirmativas contrariam disposições do CPP sobre ação penal condicionada, nomeação de perito oficial e atuação do intérprete.
O Código de Processo Penal (CPP) estabelece hipóteses de impedimento do juiz no art. 252, destacando-se, no inciso I, o parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, com qualquer das partes. O tio é parente colateral de terceiro grau, logo o juiz não pode atuar no processo. Quanto à ação penal, o crime de estelionato, após a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), passou a ser de ação penal pública condicionada à representação do ofendido (art. 171, §5º, do CP). Sendo a vítima maior e capaz, a representação é válida, autorizando o MP a oferecer denúncia. Em relação à prova pericial, o art. 159 do CPP permite que o perito oficial seja nomeado de ofício pelo juiz, sem necessidade de intervenção das partes. Por fim, o intérprete pode atuar tanto na fase investigatória quanto na judicial, conforme art. 193 do CPP, quando houver necessidade de comunicação com testemunha que não domine o idioma nacional.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser induzido a erro pela alternativa A, pensando que o tio não é parente para fins de impedimento, mas o CPP inclui o parentesco colateral até o 3º grau (tio). Outra armadilha é considerar o estelionato como ação penal privada, desconsiderando a condição de procedibilidade introduzida pelo Pacote Anticrime.
Critério
Impedimento do Juiz (tio do réu)
Ação Penal (estelionato)
Prova Pericial
Atuação do Intérprete
Regra aplicável
CPP, art. 252, I
CP, art. 171, §5º (após Lei 13.964/2019)
CPP, art. 159
CPP, art. 193
Consequência/Detalhamento
Parente colateral até 3º grau (tio) gera impedimento absoluto
Ação penal pública condicionada à representação (vítima maior e capaz, representação válida)
Perito oficial pode ser nomeado de ofício pelo juiz, sem intervenção das partes
Pode atuar tanto na fase investigatória quanto na judicial
Alternativa correta (E)
Juiz não pode atuar validamente (impedimento)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz pode atuar validamente porque o parentesco de tio não constitui óbice legal. Erro: O art. 252, I, do CPP impede o juiz que seja parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, de qualquer das partes. O tio é parente colateral de terceiro grau, gerando impedimento absoluto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o MP não poderia oferecer denúncia por tratar-se de ação penal privada. Erro: O crime de estelionato, após a Lei 13.964/2019, é de ação penal pública condicionada à representação. A vítima, maior e capaz, representou, legitimando a ação do MP.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o perito oficial não poderia ser nomeado sem a obrigatória intervenção das partes. Erro: O art. 159 do CPP permite a nomeação de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento das partes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o intérprete pode atuar apenas na fase investigatória. Erro: O art. 193 do CPP prevê a nomeação de intérprete pelo juiz durante a instrução judicial para ouvir testemunha que não conheça o idioma nacional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o juiz não pode atuar validamente em razão de impedimento decorrente do grau de parentesco com a parte. Correto: O CPP, art. 252, I, considera o tio (parente colateral de terceiro grau) como causa de impedimento do juiz.