Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — TJ-MG 2026
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- gp019268
- Banca
- TJ-MG
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Em relação à resposta do réu, às provas e aos juízes leigos, marque a alternativacorreta, conforme disposição expressa da Lei nº 9.099/95:
- Aa contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, incluída a arguiçãode suspeição ou impedimento do Juiz.
- Badmite-se a reconvenção e, mesmo havendo pedidos contrapostos, não poderá serdispensada a contestação formal sendo que ambos serão apreciados na mesma sentença.
- Cas testemunhas, até o máximo de duas para cada fato e para cada parte, comparecerão àaudiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado,independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.
- Dos conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros,preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com um anode experiência, ficando impedidos de exercer a advocacia perante a Justiça Comum, enquantono desempenho de suas funções.
- Eainda que não requeridas previamente, todas as provas serão produzidas na audiência deinstrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas,impertinentes ou protelatórias.