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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Representação comercial — Quadrix 2026

Direito Empresarial (Comercial)Representação comercial
Código
gp019590
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PI
Ano
2026
Cargo
Contador
Nos termos da Lei nº 4.886/1965, a exclusividade de zonano contrato de representação comercial não se presume,estando condicionada à vontade das partes e às cláusulascontratuais pactuadas. Considerando essa informação,assinale a opção correta, com base nesse regime jurídico eem suas implicações práticas.
  1. AA exclusividade de zona decorre automaticamente dacelebração do contrato de representação comercial,independentemente de previsão expressa.
  2. BA exclusividade de zona somente se configura quandohouver estipulação expressa no contrato, não podendoser presumida a partir da conduta das partes.
  3. CA exclusividade de zona é vedada pela legislação,por restringir a livre concorrência entrerepresentantes comerciais.
  4. DA exclusividade de zona pode ser reconhecida de formatácita, desde que seja comprovada a habitualidade daatuação do representante em determinada região.
  5. EA exclusividade de zona constitui‑se como umelemento essencial do contrato de representaçãocomercial, sendo obrigatória a sua previsão para avalidade do ajuste.
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GabaritoB — A exclusividade de zona somente se configura quando houver estipulação expressa no contrato, não podendo ser presumida a partir da conduta das partes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exclusividade de zona no contrato de representação comercial

Gabarito: letra B. Nos termos da Lei nº 4.886/1965, a exclusividade de zona não se presume, dependendo de estipulação expressa no contrato. A letra B reproduz exatamente esse comando legal.

A banca testa o conhecimento sobre a natureza do direito de exclusividade no contrato de representação comercial. O próprio enunciado já adianta a regra: a exclusividade não se presume, estando condicionada à vontade das partes e às cláusulas contratuais. Isso significa que a exclusividade deve ser expressa — não pode ser inferida da conduta das partes (tácita) nem decorre automaticamente do contrato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a exclusividade decorre automaticamente da celebração do contrato, independentemente de previsão expressa. Isso contraria frontalmente o enunciado: a lei diz que não se presume; logo, não surge automaticamente. Exige cláusula expressa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Diz que a exclusividade somente se configura com estipulação expressa no contrato, não podendo ser presumida da conduta das partes. Essa é a transcrição exata do regime legal: a exclusividade de zona é convencional, não presumida. Está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a exclusividade é vedada por restringir a livre concorrência. A lei não veda; ao contrário, permite que as partes ajustem a exclusividade se assim desejarem. A restrição à concorrência é inerente ao contrato de exclusividade, mas a legislação não a proíbe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a exclusividade pode ser reconhecida de forma tácita com base na habitualidade da atuação. Isso seria uma forma de presunção, o que o enunciado e a lei afastam. A exclusividade exige previsão contratual expressa; não se presume nem mesmo por conduta reiterada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta a exclusividade como elemento essencial e obrigatório do contrato. No contrato de representação comercial, a exclusividade é cláusula facultativa — pode ou não existir. Não é requisito de validade do ajuste.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o raciocínio de que "se a lei não proíbe, pode ser presumido" (alternativa D) ou que "o contrato típico já inclui automaticamente a exclusividade" (alternativa A). O comando é claro: a exclusividade de zona não se presume, exigindo cláusula expressa. Memorize: regra da Lei 4.886/1965 — exclusividade é sempre convencional.

Gabarito: letra B.

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