Direito Empresarial (Comercial) · Quadrix · 2026 | Questão sqc-gp019592

Direito Empresarial (Comercial)Representação comercial

Código: gp019592
Banca: Quadrix
Órgão: CORE-PI
Ano: 2026

Cargo: Assistente Jurídico

Quanto à atividade de representação comercial autônomae à Lei nº 4.886/1965, com suas alterações posteriores,assinale a opção correta.

AExerce a representação comercial somente a pessoafísica, sem relação de emprego, que desempenhe amediação para a realização de negócios mercantis emcaráter eventual, sendo vedada a sua exploração porpessoa jurídica.
BExerce a representação comercial a pessoa física oujurídica, sem relação de emprego, que desempenha,em caráter não eventual, por conta de uma ou maispessoas, a mediação para a realização de negóciosmercantis, agenciando propostas ou pedidos paratransmiti‑los aos representados, praticando ou nãoatos relacionados com a execução dos negócios.
CÉ facultativo o registro nos Conselhos Regionais paraos que exerçam a representação comercial autônoma,sendo a inscrição instrumento meramente informativoe sem consequências para o exercício profissional.
DPode ser representante comercial qualquer pessoa,sendo vedado aos Conselhos Regionais negar oregistro com base em antecedentes criminais, aindaque por sentença criminal transitada em julgado.
EA remuneração do representante comercial é devidaapenas se o representante estiver registrado, mas oregistro pode ser realizado a qualquer tempo após oinício das atividades, sem qualquer consequência.

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GabaritoB — Exerce a representação comercial a pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti‑los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Representação comercial autônoma – Lei nº 4.886/1965

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o conceito legal de representante comercial autônomo: pessoa física ou jurídica, sem vínculo de emprego, que exerce a atividade de mediação em caráter não eventual, por conta de terceiros, podendo ou não praticar atos de execução dos negócios (Lei nº 4.886/65, art. 1º). As demais alternativas contêm erros como a restrição a pessoa física, a exigência de eventualidade, a facultatividade do registro ou a dispensa de idoneidade moral.

Critério	Representante comercial (Lei 4.886/65)
Natureza	Pessoa física ou jurídica
Vínculo	Sem relação de emprego
Atuação	Não eventual (profissional e contínua)
Atividade	Mediação para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos
Execução	Pode ou não praticar atos de execução dos negócios
Registro	Obrigatório (condição para o exercício profissional)
Idoneidade	Exigida; vedado registro a condenado por crime infamante (trânsito em julgado)
Remuneração	Independe do registro

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas pessoa física pode ser representante, em caráter eventual, e veda pessoa jurídica. A Lei nº 4.886/65, art. 1º, admite expressamente pessoa jurídica e exige não eventualidade da atividade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o conceito legal: pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, com atuação não eventual, mediando negócios mercantis por conta de terceiros, agenciando propostas ou pedidos, podendo ou não executar atos relacionados. É a definição do art. 1º da Lei nº 4.886/65.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o registro nos Conselhos Regionais é facultativo e meramente informativo. O registro é obrigatório para o exercício profissional (Lei nº 4.886/65, art. 2º), sendo condição para a regularidade da atividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que qualquer pessoa pode ser representante e que os Conselhos não podem negar registro por antecedentes criminais. A lei exige idoneidade moral e veda o registro de condenados por crime infamante com trânsito em julgado (art. 3º, III, da Lei nº 4.886/65).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a remuneração só é devida se houver registro e que o registro pode ser feito a qualquer tempo. O direito à comissão independe do registro, que deve ser prévio; o registro posterior não convalida a falta e pode gerar penalidades.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o elemento não eventual por eventual (alternativa A) e inverte a obrigatoriedade do registro (alternativa C). Fique atento: a representação comercial é atividade profissional e contínua, e o registro é requisito legal para o exercício.

Gabarito: letra B

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