Considerando o capital social e as ações,analise as afirmações que são apresentadas nas assertivasque seguem:I. A transferência de ações nominativas, desde que atítulo oneroso, para a empresa ou terceiros, deveráseguir algumas normas indicadas no Estatuto Social.II. A Sociedade poderá emitir certificados de múltiplos deações.III. A ação é divisível em relação à Sociedade. Está(ão) CORRETA(S):
AApenas I.
BApenas II.
CApenas II e III.
DApenasl e lll.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ações nas Sociedades Anônimas
Gabarito: Alternativa B (Apenas II). Apenas a assertiva II está correta: a sociedade pode emitir certificados de múltiplos de ações (Lei 6.404/76, art. 24). A assertiva I contém imprecisão ao condicionar as regras de transferência à onerosidade, e a assertiva III é falsa, pois a ação é indivisível perante a sociedade (art. 11 da LSA).
A questão exige conhecimento da Lei das S/A (Lei 6.404/1976) sobre o regime das ações. Vamos analisar cada item.
Ações na S/A (Lei 6.404/76)
1Transferência de ações nominativas
Registro no livro próprio (art. 31)
Estatuto pode regular
Restrição à onerosidade (I)
2Certificados de múltiplos (art. 24)
Facultativo
Representa mais de uma ação (II)
3Indivisibilidade (art. 11)
Divisível perante a sociedade (III)
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Item I — ❌ Incorreto
A transferência de ações nominativas opera-se por registro no livro de ações nominativas da companhia (art. 31, LSA), e o estatuto pode estabelecer normas complementares. Contudo, a assertiva restringe a aplicação dessas normas "desde que a título oneroso", o que não encontra amparo legal: as regras de transferência aplicam-se independentemente da onerosidade ou gratuidade. O estatuto pode regular a forma de transferência, mas não há essa limitação. Portanto, o item está incorreto.
Item II — ✅ Correto
A Lei 6.404/76, em seu art. 24, dispõe que a companhia pode emitir certificados de múltiplos de ações, representando mais de uma ação. Essa emissão é facultativa e visa facilitar a movimentação dos títulos. Assim, a assertiva está correta.
Item III — ❌ Incorreto
Dispõe o art. 11 da Lei 6.404/76: "A ação é indivisível em relação à sociedade." Logo, a ação não pode ser fracionada perante a companhia; a indivisibilidade é uma característica essencial. A assertiva III afirma o contrário, estando, portanto, errada.
Conclusão: Apenas a assertiva II está correta, correspondendo à alternativa B.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva III inverte o texto expresso do art. 11 da LSA — a ação é indivisível, mas a banca afirma que é divisível. Fique atento: é uma troca de termo clássica em direito societário.