Conselho de Administração nas S/A
Gabarito: Alternativa A (apenas I). Somente a assertiva I está correta, conforme a Lei 6.404/1976 (Lei das S/A). A ata do Conselho de Administração deve ser lavrada em livro próprio e assinada por todos os presentes (art. 130, aplicado por analogia); a assertiva II erra ao afirmar que a regra de maioria impede empate, pois o empate é resolvido pelo voto de qualidade do presidente (art. 140, §1º); e a assertiva III erra ao vedar o convite a diretores não conselheiros, já que o Conselho pode convidar qualquer pessoa para participar sem direito a voto.
Item | Conteúdo da Assertiva | Fundamento Legal | Correção |
|---|
I | As atas do Conselho de Administração devem ser lavradas em livro próprio e assinadas por todos os presentes. | Art. 130 da Lei 6.404/1976 (aplicado por analogia) | ✅ Correta |
II | As deliberações são tomadas pela maioria dos votos dos presentes, o que impede a existência de empate. | Art. 140, caput e §1º da Lei 6.404/1976 (empate resolvido pelo voto de qualidade do presidente) | ❌ Incorreta |
III | O Conselho não pode convidar diretor não conselheiro para participar das reuniões. | Inexistência de vedação legal; o convite é permitido sem direito a voto | ❌ Incorreta |
Item I — ✅ Correta
Conforme o art. 130 da Lei 6.404/1976 (aplicável por analogia ao Conselho de Administração), as atas devem ser lavradas em livro próprio e assinadas pelos presentes. A prática societária exige a assinatura de todos os membros presentes para validade do documento. Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ❌ Incorreta
A lei estabelece que as deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros (art. 140, caput). Contudo, o empate pode ocorrer e é resolvido pelo voto de qualidade do presidente (art. 140, §1º). A assertiva sugere que a regra de "maioria dos votos dos presentes" impede o empate, o que é falso; o empate é possível e depois solucionado. Logo, incorreta.
Item III — ❌ Incorreta
Não há vedação legal para que o Conselho de Administração convide membros da Diretoria Executiva que não integrem o conselho a participar das reuniões. O convite é permitido, e o diretor convidado pode contribuir sem direito a voto. A assertiva, ao afirmar que o Conselho "não pode" convidá-lo, contraria a liberdade de organização do órgão.
Gabarito: letra A — apenas o item I está correto.