Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — Marinha 2026
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- gp019700
- Banca
- Marinha
- Órgão
- MARINHA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor EBTT - Contabilidade (PMS)
De acordo com a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001,o Sistema de Controle interno do Poder Executivo Federaltem como finalidade:
- Aapreciar as contas prestadas anualmente peloPresidente da República, mediante parecer prévio,que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contarde seu recebimento.
- Bjulgar as contas dos administradores e demaisresponsáveis por dinheiros, bens e valores públicosda administração direta e indireta.
- Capreciar a legalidade dos atos de concessão deaposentadorias, reformas e pensões, para fins deregistro no Tribunal de Contas.
- Dsustar os atos normativos do Poder Executivo queexorbitem do poder regulamentar.
- Eavaliar o cumprimento das metas previstas no PlanoPlurianual, a execução dos programas de governo edos orçamentos da União.