Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2026
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- gp019702
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Contábil-Econômico
No início do exercício financeiro de 202X, ao analisar duaspendências trazidas pelo Departamento de Contabilidade, você sedepara com as seguintes situações: Situação I: A aquisição de computadores foi regularmenteempenhada em novembro do exercício anterior. Osequipamentos foram entregues pelo fornecedor eatestados pelo setor responsável em 28 de dezembro.Contudo, devido a uma falha no sistema, a liquidaçãoorçamentária e o respectivo pagamento nãoocorreram até 31 de dezembro. Situação II: Determinado fornecedor de serviços de manutençãoapresentou, em fevereiro do exercício corrente,faturas referentes a serviços de reparo efetivamenteprestados em outubro do exercício anterior. Apósauditoria, verificou-se que não houve a emissão préviade nota de empenho, embora houvesse dotaçãosuficiente à época, caracterizando um compromissoreconhecido apenas após o encerramento do exercíciocorrespondente. Assinale a opção que indica o tratamento legal adequado para assituações apresentadas.
- AA Situação I configura Despesa de Exercícios Anteriores, vistoque o fato gerador ocorreu no ano passado; a Situação II deveser inscrita como Restos a Pagar com prescrição interrompida.
- BAmbas as situações devem ser inscritas em Restos a PagarProcessados, uma vez que a entrega do bem e a prestação doserviço já ocorreram, garantindo o direito líquido e certo doscredores perante a Administração.
- CA Situação I deve ser inscrita como Restos a Pagar Processados,pois a entrega do material configura a liquidação tácita dadespesa; a Situação II configura Ajuste de ExercíciosAnteriores, afetando diretamente a conta de ResultadosAcumulados no Patrimônio Líquido, sem transitar peloorçamento.
- DA Situação I exige a inscrição do valor em Restos a Pagar NãoProcessados (na condição "em liquidação"), pois a despesa foiempenhada, mas não houve a liquidação orçamentária formal;a Situação II deve ser empenhada e paga à conta de dotaçãoespecífica do orçamento corrente, sob a classificação de"Despesas de Exercícios Anteriores" (DEA).
- EA Situação I exige o cancelamento do empenho original e aemissão de um novo empenho no exercício corrente; aSituação II exige a abertura de um crédito adicionalextraordinário, por configurar despesa imprevisível e urgenteque não tramitou no exercício correto.