Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FGV 2026
Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
- Código
- gp019703
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Contábil-Econômico
O Contador-Geral do Município Gama, ao classificar os passivos daentidade para a elaboração do Balanço Patrimonial e do Anexo deDívida Consolidada do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), noencerramento do exercício, depara-se com as seguintesobrigações financeiras específicas: I. Restos a Pagar processados, referentes à aquisição demateriais de consumo, que não foram pagos até 31 dedezembro;II. precatórios judiciais (emitidos após 5 de maio de 2000) queforam regularmente incluídos no orçamento do exercício, masque não foram pagos durante a execução do respectivoorçamento; eIII. operação de crédito contratada com prazo de amortização de10 (dez) meses, cujas receitas constaram expressamenteaprovadas no orçamento do exercício. Com base nesse cenário, assinale a afirmativa correta sobre aclassificação dessas dívidas.
- AA obrigação I compõe a Dívida Fundada, pois os Restos a Pagarque já passaram pelo estágio da liquidação (processados)perdem a característica de flutuação e passam a integrar oPassivo Permanente do ente.
- BA obrigação II é classificada exclusivamente como DívidaFlutuante, tanto pela Lei nº 4.320/1964, quanto pela LRF, vistoque decorre de uma execução orçamentária não finalizada queserá inscrita em Restos a Pagar.
- CAs obrigações II e III integram a Dívida Pública Consolidada soba ótica da LRF, evidenciando que o conceito desta lei é maisamplo que o da Lei nº 4.320/1964, sendo possível que umpassivo (como o item II) seja classificado como DívidaFlutuante para fins da Lei nº 4.320/64 e Dívida Consolidadapara os fins da LRF.
- DA obrigação III é classificada como Dívida Flutuante em todosos demonstrativos fiscais, visto que seu prazo de exigibilidadeé inferior a doze meses, o que atrai a vedação absoluta de suainclusão na Dívida Consolidada.
- EA Dívida Flutuante do ente (como a obrigação I) seráevidenciada no Balanço Patrimonial obrigatoriamente dentrodo Passivo Permanente, pois as obrigações que a compõemindependem de nova autorização orçamentária parapagamento.