Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — FGV 2026
Contabilidade PúblicaExecução Financeira e Orçamentária
- Código
- gp019704
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Contábil-Econômico
O Secretário de Planejamento e Orçamento conduz uma reuniãocom sua equipe técnica para avaliar a execução orçamentária efinanceira do exercício corrente. Durante a reunião, três fatosadministrativos são colocados em pauta para a devida deliberação,classificação e registro: I. Constatou-se, ao término do primeiro bimestre, que arealização da receita está frustrada, o que poderá nãocomportar o cumprimento das metas de resultado primáriofixadas na LDO.II. Houve a necessidade de transferir parcela do créditoorçamentário aprovado para uma de suas delegacias regionais(unidade gestora integrante do mesmo órgão/estruturaadministrativa), mantendo-se inalteradas as classificaçõesinstitucional, funcional e programática originais. III. Ocorreu o surgimento de despesas urgentes e imprevistasdecorrentes de calamidade pública na região Sul, para as quaisnão há qualquer dotação prévia na LOA.Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e daLei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
- ANa Situação I, o Ministério deverá promover, nos trinta diassubsequentes, a anulação imediata das dotaçõesorçamentárias e o cancelamento dos empenhos já liquidadospara garantir o equilíbrio fiscal.
- BA Situação II caracteriza o estágio da descentralizaçãofinanceira denominado "repasse", visto que a movimentaçãoocorre entre a unidade central e uma unidade regionalsubordinada ao mesmo ministério.
- CA Situação III exige a abertura de um crédito adicional especial,o qual poderá ser aberto por medida provisória pelo PoderExecutivo e independe da indicação prévia de fontes derecursos disponíveis para cobertura.
- DA Situação II configura uma descentralização orçamentáriainterna, tecnicamente denominada "provisão", a qual não seconfunde com "destaque", tampouco caracteriza umaalteração orçamentária do tipo crédito adicional.
- EComo medida preventiva para evitar o desequilíbrio verificadona Situação I, a LRF estabelece que o cronograma de execuçãomensal de desembolso (programação financeira) sejapublicado pelo Poder Executivo em até sessenta dias após apublicação dos orçamentos.