Questão de Direito do Trabalho — Direito do Trabalho — VUNESP 2026
Direito do TrabalhoDireito do Trabalho
- Código
- gp020662
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Tremembé - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), as disposições constitucionais e a interpretaçãosistemática das fontes do Direito do Trabalho, assinale aalternativa correta em relação ao princípio da proteção aotrabalhador e a sua aplicação na integração e interpretação das normas trabalhistas.
- AO princípio in dubio pro operário permite que o juiz,diante de lacuna normativa, deixe de aplicar qualquer norma, aguardando manifestação legislativa,pois a integração analógica é vedada no Direito doTrabalho.
- BSegundo a CLT, na falta de disposições legais ou contratuais, a Justiça do Trabalho pode decidir, entre outrasfontes, pelo direito comparado, desde que o empregador expressamente consinta com sua aplicação.
- CA Constituição Federal de 1988 prevê que a renúnciae a transação de direitos trabalhistas pelo empregadosão igualmente válidas em qualquer momento, desdeque realizadas perante o sindicato da categoria.
- DO art. 8o da CLT autoriza o uso da equidade, dodireito comparado, dos princípios gerais do direito ede outros ramos do direito como fontes subsidiáriaspara suprir lacunas, vedando-se apenas o uso deanalogia.
- EDe acordo com a CLT, o direito comum será fontesubsidiária do Direito do Trabalho, sendo sua aplicação condicionada à compatibilidade com os princípiosfundamentais desse ramo jurídico, em observânciaao diálogo entre as normas materiais e processuais.