Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FURB 2026
Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Código
- gp020675
- Banca
- FURB
- Órgão
- Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
Em empresa pública municipal com empregados regidospela CLT, o RH constata autorização verbal de horas extras, compensações sem registro, férias lançadas semdocumentação completa e rescisões calculadas semconferência de FGTS, décimo terceiro proporcional eparcelas variáveis. Analise as afirmativas a seguir: I.Controle de jornada e hora extra exigem basedocumental e regra válida de compensação, quandoaplicável, para preservar legalidade e evitar passivotrabalhista. II.Autorizações verbais de sobrejornada fragilizam ocontrole e ampliam o risco de passivo trabalhista diantede eventual demanda judicial. III.O regime celetista dos empregados públicos afasta aincidência das normas da CLT quando a empregadorafor entidade integrante da Administração Pública indiretamunicipal.IV.Férias, décimo terceiro, FGTS e verbas rescisóriasdependem de período aquisitivo, base de cálculo eintegração de parcelas variáveis habituais. É correto o que se afirma em:
- AI, II e IV, apenas.
- BIII, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II, III e IV.