Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis — Creative Group 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Código
- gp023281
- Banca
- Creative Group
- Órgão
- Prefeitura de Marcos Parente - PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Psicopedagogo
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê consequências específicas para pais, responsáveis ouqualquer pessoa encarregada de cuidar, educar ouproteger crianças e adolescentes que utilizem castigofísico ou tratamento cruel ou degradante. Considerando o que dispõe o art. 18-B do ECA, analise asafirmativas a seguir: I. Entre as medidas possíveis está o encaminhamento do agressor a cursos ou programas deorientação. II. A aplicação das medidas depende de decisãojudicial prévia, cabendo ao Juízo da Infânciae Juventude definir o encaminhamento adequado. III. O Conselho Tutelar tem competência paraaplicar as medidas previstas no artigo, semprejuízo de outras providências legais. IV. A legislação prevê, entre as medidas cabíveis,a garantia de tratamento de saúde especializado à vítima. Assinale a alternativa correta.
- AApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.