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No Microsoft Word 2013, caso haja a necessidade de dividir o texto em duas colunas, deve-se seguir o caminho:

Com base na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que trata dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo, analise as afirmativas a seguir: I. Vender ou expor à venda mercadoria cuja composição esteja em…

De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis____________. Assinale a alternativa que apresenta a palavra que…

A Prefeitura Municipal de uma cidade instituiu o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. O fato gerador desse imposto é a posse, o domínio ú…

A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, é o valor venal do terreno adicionado ao valor venal das construções. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Com base no Código Tributário Nacional, são estabelecidas vedações à União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à instituição e cobrança de tributos. Qual das situações abaixo está de acordo com essas vedações?

Acerca do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a capacidade tributária passiva, assinale a alternativa correta.

Considere as afirmações a seguir: I. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual que deve ser contabilizado tanto na aquisição quanto na venda de mercadorias, podendo ser recuperado em determinadas situ…

Tendo como base o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), a parcela do terreno que será atribuída à unidade autônoma de edificação, para efeito de tributação, calculado proporcionalmente à área do terreno é denomina…

Este princípio constitui critério para a validação constitucional das obrigações acessórias e de terceiros, provendo instrumentos para o seu controle. Está para a instituição de obrigações acessórias assim como o princípio da capacidade con…

Com base na Lei 14.133/2021, que trata da execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente as obrigações da Administração em relação à execução de obras e serviços de engenharia, especialmente no que…

De acordo com a lei 14.133/2021, as obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera:

A Constituição Federal introduz o princípio da eficiência na administração pública. Esse princípio pode ser descrito como aquele que

O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância é caracterizado como:

De acordo com a lei nº 8.429/992 que trata de impropriedade administrativa, é CORRETO afirmar que

Certo estabelecimento foi multado pela prefeitura por comercializar produtos fora da validade. Atrelando esse caso ao Poderes e Deveres da Administração Pública, é correto afirmar que a prefeitura agiu em decorrência do seu poder :

Assinale a alternativa que descreve corretamente o Poder Regulamentar.

De acordo com a lei 14.133/21, compra é considerada a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de

O Estado para alcançar suas metas no exercício de suas funções administrativas precisa gozar de certas prerrogativas, poderes para tal mister. Nesse sentido, um desses poderes refere-se à função de coordenação de órgãos, deferir ordens, avo…