Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — Creative Group 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- gp023284
- Banca
- Creative Group
- Órgão
- Prefeitura de Marcos Parente - PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Pedagogo
O transcurso de uma avaliação feita pelo ConselhoTutelar, constatou-se que Lucas, 14 anos, apresentava sinais contínuos de sofrimento emocional decorrentes da postura de seu responsável legal, que,embora atendesse parcialmente às suas necessidadesmateriais, mantinha distância constante, recusava-se a participar de reuniões escolares e evitava qualquer forma de apoio afetivo, mesmo após recomendações da rede de proteção. Relacionando este casoao Estatuto da Criança e do Adolescente, é corretoafirmar que a:
- Aresponsabilidade civil do responsável dependeriade demonstração de abandono material, não alcançando situações de afastamento afetivo, que permanecem no campo exclusivamente moral e ético.
- Bcaracterização de conduta ilícita exigiria a comprovação de intenção deliberada de causar dano emocional ao adolescente, sem a qual não seria possívelcogitar reparação.
- Comissão que viola direito fundamental, incluindosituações de abandono afetivo, pode configurarconduta ilícita sujeita à reparação de danos, independentemente de prova de animus lesivo, desdeque demonstrado o prejuízo ao desenvolvimento doadolescente.
- Dresponsabilização civil por abandono afetivo depende de prévia decisão judicial que suspenda ouretire o poder familiar, funcionando tal medidacomo requisito para eventual pedido de reparação.