Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ACCESS 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- gp024323
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Rodeiro - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Guarda Municipal
Em ação conjunta com fiscais municipais, um GuardaMunicipal restringiu a atividade de um vendedorambulante licenciado alegando risco ao fluxo depedestres, sem avaliação técnica que justificasse amedida. O comerciante contestou o ato, apontandoexcesso no exercício do poder de polícia e falta deobservância de critérios legais de proporcionalidade. A análise administrativa buscou verificar se a atuaçãoestava compatível com os limites da atuação estatal.Com base na situação apresentada, assinale aalternativa correta.
- AO poder de polícia exige autorização judicial préviapara qualquer ato restritivo.
- BA limitação só é válida quando aplicada porautoridade estadual especializada.
- CO poder de polícia deve observar razoabilidade eproporcionalidade, sendo ilícita a restrição queexceda o necessário à finalidade pública.
- DO poder de polícia admite restrições preventivasilimitadas quando relacionadas à segurança depedestres.