Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ACCESS 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- gp024324
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Rodeiro - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Vigilância Sanitária
O Poder de Polícia Sanitária confere à administraçãopública prerrogativas para condicionar e restringir o uso egozo de bens, atividades e direitos individuais embenefício da coletividade. Durante uma açãofiscalizatória em uma indústria farmacêutica, o auditor sedepara com uma situação de risco iminente à saúdepública. Sobre os atributos e limites deste poder, analiseas afirmativas a seguir.(__)A autoexecutoriedade é o atributo que permite àadministração sanitária executar diretamente suasdecisões, como a interdição cautelar de umestabelecimento ou a apreensão de produtos, semnecessidade de prévia autorização judicial.(__)A discricionariedade no exercício do poder de políciasanitária é absoluta, permitindo ao agente fiscal escolherlivremente a sanção a ser aplicada, independentementeda tipificação legal da infração ou dos princípios darazoabilidade. (__)A coercibilidade é o atributo que torna o ato depolícia obrigatório, permitindo o uso da força, senecessário e proporcional, para garantir o cumprimentodas normas sanitárias diante da resistência doadministrado. (__)O ingresso forçado em domicílio particular(residência habitada) para ações de vigilância sanitária épermitido a qualquer hora do dia ou da noite,dispensando mandado judicial, desde que o agenteconstate visualmente irregularidades sanitárias externas.Após análise, assinale a alternativa que apresenta asequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AF, F, V, V.
- BV, V, F, F.
- CV, F, F, V.
- DV, F, V, F.