Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ACCESS 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp024326
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Rodeiro - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador
Uma empresa de grande porte contestou autuação doMunicípio por infração urbanística, alegando que oagente fiscalizador não tinha competência por atuar forade sua área geográfica de lotação. O Procurador foiinstado a avaliar a validade do auto e os limitesorganizacionais do poder de polícia, especialmentequando o exercício fiscalizatório se dá dentro do territóriomunicipal, mas fora da região administrativa em que oagente estava designado. Assim, assinale a alternativacorreta.
- AO vício é apenas interno e não compromete oexercício do poder de polícia, desde que acompetência seja territorialmente municipal.
- BA irregularidade territorial torna o ato inexistente porausência de agente competente.
- CA distribuição interna de áreas revogaautomaticamente a competência geral defiscalização.
- DA autuação é nula, pois o agente só pode atuarestritamente dentro da sua área de lotaçãoadministrativa.