Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ACCESS 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp024327
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Rodeiro - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador
Um servidor estável, após responder a processoadministrativo disciplinar, foi punido com suspensão.Durante a revisão do processo, verificou-se que apenalidade foi fixada com base em decreto municipalrevogado há anos, que previa agravamento indevido dapena. A chefia requisitou parecer sobre a validade dadecisão, considerando a garantia da legalidade estrita noregime disciplinar e os efeitos da aplicação retroativa denorma revogada. Assinale a alternativa correta.
- AA retroatividade de norma revogada é admitidaquando resultar em penalidade proporcional.
- BA autoridade disciplinar pode aplicar critérios antigosquando entender mais adequados ao caso concreto.
- CA penalidade é inválida, pois disciplina sancionatóriaexige lei vigente e não admite aplicação de normarevogada.
- DA utilização de norma revogada pode serconvalidada se o servidor não apontou o vício nocurso do processo.