Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — ACCESS 2025
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- gp024329
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Rodeiro - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador
Durante a execução de serviços de manutenção viáriapor empresa contratada, um buraco aberto para reparospermaneceu sem sinalização adequada, ocasionandoacidente com motociclista no período noturno. Diante daação judicial movida contra o Município e contra aempresa, a Procuradoria foi instada a emitir parecersobre a responsabilidade civil decorrente da atuação departicular na execução de serviço público. Com base noregime constitucional, analise as assertivas abaixo:I.O Estado responde objetivamente pelos danoscausados a terceiros durante a execução de serviçospúblicos, ainda que prestados por particular.II.A empresa contratada responde subjetivamente,permitindo-se ao Estado eventual ação regressiva desdeque comprovada a culpa. III.O Município e a empresa contratada respondem solidariamente perante o usuário, independentemente deculpa.Assinale a opção correta:
- AApenas as assertivas I e II são verdadeiras.
- BAs assertivas I, II e III são verdadeiras.
- CApenas a assertiva I é verdadeira.
- DApenas a assertiva III é verdadeira.