Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ACCESS 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp024330
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Rodeiro - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Procurador
Uma licença urbanística foi concedida com base eminterpretação administrativa consolidada à época. Anosdepois, novo prefeito determinou a revogação da licençaalegando mudança de orientação técnica e de políticaurbana, sem apontar qualquer ilegalidade no ato original.O Procurador foi demandado a analisar se a revogaçãoproduz efeitos jurídicos válidos à luz do regime deautotutela. Desta forma, assinale a alternativa correta.
- ALicença válida pode ser revogada sempre quehouver nova orientação técnica da Administração.
- BLicença regularmente concedida não pode serrevogada, por gerar direito adquirido ao particular.
- CA mudança de política urbana autoriza revogação,desde que com indenização.
- DA licença pode ser revogada se houver interessepúblico superveniente, independentemente de direitoadquirido.