Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ACCESS 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp024331
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Rodeiro - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente
A fiscalização de posturas e obras atua tanto naprevenção quanto na correção de irregularidades,assegurando que a cidade cresça em conformidade com a legislação. Acerca deste tema, marque V para asafirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__)A licença de construção, uma vez concedida, geradireito adquirido permanente ao proprietário, impedindo aadministração pública de anulá-la, mesmo se constatadailegalidade na sua emissão original. (__)O poder de polícia edilícia é discricionário quanto àescolha do momento da fiscalização, mas é vinculadoquanto à aplicação da sanção prevista em lei aoconstatar a infração objetiva. (__)A 'Habite-se' ou Carta de Ocupação é o atoadministrativo que atesta que a obra foi concluída deacordo com o projeto aprovado e está em condições dehabitabilidade e segurança. (__)Em caso de obra clandestina (sem licença), aadministração deve, primeiramente, verificar se a obra épassível de regularização antes de determinar ademolição, salvo em caso de risco iminente.Após análise, assinale a alternativa que apresenta asequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AF, V, V, V.
- BV, F, F, V.
- CF, F, V, F.
- DV, V, F, F.