Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ACCESS 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp024332
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Rodeiro - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente
Durante a fiscalização de uma obra em andamento, oAuditor verifica que a execução da estrutura de concretoarmado diverge significativamente do projeto aprovadopela municipalidade, apresentando risco iminente decolapso e atingindo o logradouro público. Diante doexercício do Poder de Polícia Administrativa e visando asegurança imediata, assinale a alternativa que indica aação correta e o atributo do ato administrativo que alegitima.
- AAplicar multa pecuniária simples e aguardar aregularização do projeto, fundamentado nadiscricionariedade da administração.
- BSolicitar laudo pericial externo para comprovar orisco, fundamentado na presunção de legitimidade,mantendo a obra ativa até o resultado.
- CRealizar o embargo imediato da obra, fundamentadona autoexecutoriedade, independentemente deprévia ordem judicial.
- DNotificar o proprietário para defesa prévia em 15dias, fundamentado no contraditório, antes dequalquer medida restritiva.