Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — ACCESS 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp024333
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Rodeiro - MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Assistente Administrativo
Durante a fase preparatória de um processo licitatóriopara contratação de serviços de manutenção predial, osetor de planejamento de uma autarquia públicaidentificou que o termo de referência havia sidoelaborado sem o estudo técnico preliminar quejustificasse a real necessidade da contratação. Alémdisso, o orçamento estimado baseou-se em valores demercado de dois anos anteriores, sem atualização.Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir: I.A ausência de estudo técnico preliminar compromete acaracterização do interesse público, configurando falhaessencial na fase de planejamento da licitação. II.A apresentação de orçamento estimado sem ascomposições de preços utilizadas para sua formaçãofere a legislação vigente. III.A falta do estudo técnico preliminar e do orçamentoatualizado não inviabiliza a licitação, desde que o termode referência esteja adequadamente descrito e aprovadopela autoridade competente. Assinale a alternativa CORRETA:
- AAs afirmativas I, II, III estão corretas.
- BApenas a afirmativa I está correta.
- CApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- DApenas as afirmativas I e II estão corretas.