Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INSTITUTO AOCP 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp024344
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Paraná Previdência
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Administrativo
Acerca da extinção, convalidação e decadência dos atos administrativos no âmbito da administração pública, é correto afirmar que
- Aos atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, independentemente de decisão que evidencie ausência de lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
- Bo direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- Cno caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
- Dé exigida uma decisão final ou definitiva no âmbito administrativo para que se reconheça a anulação do ato impugnado.
- Eem decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.