Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — CEPS-UFPA 2022
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- gp024448
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2022
- Cargo
- CEPS - - Residência Multiprofissional - Serviço Social
O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu Título II – Dos Direitos Fundamentais e Capítulo I – Do direito àvida, estabelece que
- Asomente o Estado tem o dever de assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, comopessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição enas leis.
- Bé obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação depolíticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
- Cé dever da sociedade apenas zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamentodesumano, violento, democratizante, vexatório ou constrangedor.
- Do direito à liberdade consiste unicamente no direito de ir e vir.
- Eo direito ao respeito consiste unicamente na inviolabilidade da integridade física, psíquica.