Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — CEPS-UFPA 2022
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- gp024450
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2022
- Cargo
- CEPS - - Residência Multiprofissional - Serviço Social
As entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa ficam sujeitas àinscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipalda Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa,especificando os regimes de atendimento, observado o seguinte requisito:
- ANão é necessário estar regularmente constituída.
- BApresentar objetivos estatutários e plano de trabalho não compatíveis com os princípios da lei dapessoa idosa.
- COferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade esegurança.
- DNão demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
- EPara a pessoa idosa, com base no direito ao respeito, não há necessidade de instalações físicasespecíficas para o atendimento.