Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — CEPS-UFPA 2022
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- gp024451
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2022
- Cargo
- CEPS - - Residência Multiprofissional - Serviço Social
O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece no Art.15, § 5º que é vedado exigir o comparecimento da pessoaidosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:
- AQuando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosaem sua residência.
- BÀ revelia da própria pessoa idosa, sem a necessária representação por procurador legalmenteconstituído.
- CEm nenhuma hipótese os órgãos públicos devem promover contato. Essa é uma responsabilidade dosfamiliares.
- DQuando de interesse da própria pessoa idosa, esta pode ser representada por um familiar próximo semlegalidades.
- EApenas a pessoa ou membros da família podem tomar decisões.