Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FADESP 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp024749
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Mocajuba - PA
- Ano
- 2022
- Cargo
- Contador
A Lei nº 8.666/93 determina que obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações,concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros,serão precedidas de licitação. O Art. 3 da referida Lei prevê que a licitação refere-se à seleção daproposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacionalsustentável. Acerca das modalidades de licitação, é correto afirmar que
- Aconvite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitaçãopreliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execuçãode seu objeto.
- Bconcurso é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto,cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidadeadministrativa.
- Cconcorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalhotécnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores,conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.
- Dtomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ouque atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à datado recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.