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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-SP 2022

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
gp024769
Banca
IF-SP
Órgão
IF-SP
Ano
2022
Cargo
Professor EBTT - Direito
Selecione a alternativa correta conforme aLei nº 8.429/1992, com redação nova conferidapela Lei nº 14.230/2021:
  1. AConstitui ato de improbidade administrativafrustrar, em ofensa à parcialidade, o caráterconcorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, comvistas à obtenção de benefício próprio, diretoou indireto, ou de terceiros.
  2. BNa ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ouincidente, pedido de indisponibilidade de bensdos réus, a fim de garantir a integral recomposição do acréscimo patrimonial resultante deenriquecimento ilícito.
  3. CA posse e o exercício de agente público ficamcondicionados à apresentação de declaração deimposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à SecretariaEspecial da Receita Federal do Brasil, a fim deser arquivada no serviço de pessoal competente.
  4. DA lei constitui crime a representação por atode improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúnciao sabe inocente. Prevendo pena: detenção deoito a doze meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar odenunciado pelos danos morais ou à imagemque houver provocado.
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GabaritoC — A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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