Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-SP 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp024770
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
Conforme a Lei 8.429/1992, com redaçãonova conferida pela Lei 14.230/2021, “é ato deimprobidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática deato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, demandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei...”dentre eles: I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bemmóvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagemeconômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente dequem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissãodecorrente das atribuições do agente público. II – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição dequalquer das entidades mencionadas no art. 1°desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados poressas entidades. III – receber vantagem econômica de qualquernatureza, direta ou indireta, para fazer declaraçãofalsa sobre qualquer dado técnico que envolvaobras públicas ou qualquer outro serviço ou sobrequantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei. IV – adquirir, para si ou para outrem, no exercíciode mandato, cargo, emprego ou função pública,bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda doagente público. Diante do exposto, assinale a alternativa correta:
- AI e II.
- BI e III.
- CII e III.
- DIII e IV.