Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — IF-SP 2022
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- gp024771
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
Selecione a alternativa correta, considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que tratasobre o regime jurídico dos servidores públicoscivis da União, das autarquias e das fundaçõespúblicas federais:
- AA Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro,com ou sem mudança de sede, podendo ser: deofício, no interesse da Administração; a pedido,a critério da Administração; ou a pedido, paraoutra localidade, independentemente do interesse da Administração. Nesta última possibilidadeuma previsão legal é em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o númerode interessados for superior ao número de vagas,de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
- BA Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, que não tenha completado 75anos de idade e esteja dentro das duas hipóteses legais: aposentado por invalidez, quandojunta médica oficial declarar insubsistentes osmotivos da aposentadoria, ou no interesse daadministração, desde que o servidor aposentado: tenha solicitado a reversão; a aposentadoriatenha sido voluntária; estável quando na atividade; a aposentadoria tenha ocorrido nos cincoanos anteriores à solicitação; haja cargo vago.
- CAo candidato, tornando-se servidor, além dovencimento e das vantagens previstas na Lei8.112/90, serão deferidos as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: retribuição peloexercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina; adicional portempo de serviço; adicional pelo exercício deatividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário;adicional noturno; adicional de férias; outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho, gratificação por encargo de curso ou concurso.
- DOs servidores investidos em cargo ou funçãode direção ou chefia e os ocupantes de cargo deNatureza Especial terão substitutos indicados noregimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo doórgão ou entidade. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função dedireção ou chefia e os de Natureza Especial, nosafastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que receberá a remuneração de maiorvalor durante o respectivo período.