Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — IF-SP 2022
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- gp024772
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
Considerando Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundaçõespúblicas federais, assinale a alternativa correta:
- AA nacionalidade brasileira ou estrangeira, aquitação com as obrigações militares e eleitorais, a idade mínima de vinte e um anos sãoalguns dos requisitos básicos para investiduraem cargo público.
- BA Lei n.º 8.112/1990 dispõe que a pessoa setorna servidor quando é legalmente investidaem cargo público, que ocorre com o exercícioda atividade no órgão que prestou o concurso.
- CO servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgadoou de processo administrativo disciplinar noqual lhe seja assegurada ampla defesa.
- DOs servidores cumprirão jornada de trabalhorespeitada a duração máxima semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites:mínimo de seis horas e máximo oito horas equarenta e oito minutos diários.