Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-SP 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp024774
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
A Lei nº 9.784/99 prevê em seu “Art. 1º (...)normas básicas sobre o processo administrativono âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitosdos administrados e ao melhor cumprimento dosfins da Administração”. Considerando a lei supracitada e o disposto emseu artigo 18, quando o servidor ou autoridade éimpedido de atuar em processo administrativo?Assinale a alternativa correta:
- Aquando ele tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto aocônjuge, companheiro ou parente e afins até oterceiro grau.
- Bquando ele não possua interesse direto ou indireto na matéria, sendo servidor de outro órgão da autarquia federal ou, ainda, vinculado àCorregedoria Geral da União.
- Cquando ele não esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
- Dquando ele preste as informações que lhe forem solicitadas e colabore para o esclarecimento dos fatos.